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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20140498473 SC 2014.049847-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20140498473 SC 2014.049847-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Angelgres Revestimentos Cerâmicos Ltda, Advogado:  Alexandre Campos Pereira (16586/SC), Agravado: João André Rambo, Advogado:  Fabiano Fingstag Ribeiro (83022/RS)
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
José Carlos Carstens Köhler
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE TRANSCENDE A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

"O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS INDICADOS NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, QUAIS SEJAM, PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA E EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. CASO CONCRETO EM QUE TODOS OS REQUISITOS MOSTRAM-SE PRESENTES. DEVEDORA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA ELA QUE SE IMPÕE, TAMBÉM CONFORME PREVISÃO DA LEI 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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