4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130909461 SC 2013.090946-1 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130909461 SC 2013.090946-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Apelantes: Alexandre Ildebrando e outros, Advogados: Humberto Emmanuel Reyes Zanotti (32215SC) e outro, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotoras: Greicia Malheiros da Rosa Souza (Promotora) e outros, Interessado: Alexandre Ildebrando ME
Julgamento
3 de Novembro de 2014
Relator
Marli Mosimann Vargas
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEU AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, TESTEMUNHAS E AUTO DE CONSTATAÇÃO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR O DANO AMBIENTAL PRATICADO QUANDO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO E ESTATEM PRESENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONTROVERSOS.
"Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime" (STJ, HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006) [...] (Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-6-2014). REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AOS RÉUS ALEXANDRE E MILTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
