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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140360789 SC 2014.036078-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Airton Fereira de Almeida, Advogado:  Wagner Newton Soligo (16132/SC), Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Alexandre Elio Scariot (Procurador Federal)

Julgamento

28 de Julho de 2014

Relator

Newton Trisotto
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2014.036078-9, de Ipumirim

Relator: Des. Newton Trisotto

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros).

A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares.

02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.036078-9, da Comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é apelante Airton Fereira de Almeida, e apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 29 de julho de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 30 de julho de 2014

Newton Trisotto

Relator


RELATÓRIO

Airton Fereira de Almeida ajuizou "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Apresentados a contestação (fls. 29/31-v), a réplica (fls. 41/42) e o laudo pericial (fls. 24/27), o Juiz Daniel Lisboa Mendonça prolatou a sentença. Pelas razões a seguir reproduzidas, as quais revelam a natureza do litígio, julgou improcedente a pretensão formulada:

"2.1 Julgo o feito no estado em que se encontra, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas, além da documental e pericial (art. 330, do Código de Processo Civil).

2.2 O laudo às fls. 24/27 indica que o autor possui sequela de amputação da ponta do segundo dedo da mão direita.

Entretanto, apesar de reconhecer a existência do infortúnio, afirmou o perito que: a) a lesão não prejudica no desenvolvimento do trabalho; b) o autor está apto para atividades profissionais; c) não há redução da capacidade laborativa.

Conforme se infere das conclusões do perito judicial, a sequela deixada pelo acidente não reduz a capacidade do demandante a ponto de justificar a concessão dos benefícios pleiteados.

Cumpre mencionar que, em que pese ser de conhecimento deste Magistrado que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão, o expert, no caso dos autos, esclareceu que não há qualquer redução da capacidade laborativa.

Em situações recentes e análogas, assim decidiu a Egrégia Corte de Justiça Catarinense:

[...]

Assim, considerando que o perito nomeado foi claro em afirmar que a sequela não compromete a capacidade laborativa do autor para o trabalho que exercia no momento do infortúnio, ou para outras atividades, não há o que se falar, pois, em direito à percepção de auxílio-acidente.

Com efeito, dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/96:

[...]

Outrossim, o segurado também não faz jus à percepção de auxílio-doença acidentário, ou aposentadoria por invalidez, uma vez que não se constatou a perda ou a redução temporária (muito menos definitiva) da sua capacidade laborativa, sendo ambos os requisitos necessários para a obtenção de tais benefícios.

Desse modo, considerando que o autor não se enquadra nas disposições delineadas na Lei n. 8.213/91, tornando-se inviável a concessão de qualquer benefício acidentário, tenho que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por fim, esclareço que, quanto aos honorários periciais, em razão do princípio da causalidade, não deverá o INSS arcar com tal despesa, caso tenha antecipado o seu pagamento. Contudo, em que pese sucumbente, o autor litiga sobre a isenção do art. 129 da Lei n. 8.213/91 e, por esse motivo, também não poderá ser condenada ao pagamento de honorários periciais.

Assim, terá a autarquia federal direito à restituição do numerário adiantado, caso tenha antecipado a quantia. Nesse caso, ou não tendo ocorrido a antecipação de valores concernentes à perícia, a forma de pagamento dos honorários em favor do expert deverá obedecer a Orientação CGJ n. 15, de 2007" (fls. 43/48).

Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que "a prova colhida demonstrou cabalmente que sofreu acidente de trabalho e que há fratura consolidada, o que resulta na concessão do auxílio-acidente" (fls. 52/55).

O recurso foi respondido (fls. 59/60).

Para o Procurador de Justiça André Carvalho, inexiste na causa interesse a justificar intervenção do Ministério Público (fl. 66).

VOTO

01. Àquele que reclama benefício de natureza acidentária cumpre provar os fatos constitutivos do seu direito: a) existência de vínculo trabalhista - circunstância que confere a qualidade de segurado da previdência social (Lei n. 8.213/1991, art. 11, I); b) lesão relacionada a acidente do trabalho ou moléstia produzida ou agravada pelo exercício da atividade laboral; c) perda da capacidade produtiva ou a sua redução, que pode caracterizar-se também quando a lesão ou a moléstia exigir maior esforço para o exercício das funções habituais (EDclREsp n. 195.514, Min. Vicente Cernicchiaro; REsp n. 944.076, Min. Jane Silva; AC n. 2007.005869-3, Des. Volnei Carlin; AC n. 2006.008756-7, Des. Jaime Ramos).

Conforme a jurisprudência ( REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin, Ação de acidentes do trabalho, AJURIS 12/93; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de direito previdenciário, Conceito Editorial, 2007, 8ª ed., p. 97).

No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" ( REsp n. 1.067.972).

02. Prescreve a Lei n. 8.213, de 1991, que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado quando "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (art. 42); o auxílio-doença, quando "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59); o auxílio-acidente, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (art. 86).

03. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni, Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, Saraiva, 2000, 2ª ed., p. 113; José Antônio Savaris, Direito processual previdenciário, Juruá, 2011, 3ª ed., p. 239; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). Todavia, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" ( CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros).

Se "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro), se a harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais ( AC n. 2012.060315-7, Des. Newton Trisotto), não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares.

04. Atestou o perito que: a) o segurado sofreu "amputação da ponta do segundo dedo da mão direita" (fl. 25); b) "a lesão não prejudica no desenvolvimento do trabalho" (fl. 25).

No entanto, em numerosos julgados esta Corte proclamou que tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado).

Em suma: tem o autor direito ao auxílio-acidente, do dia seguinte àquele em que foi suspenso o pagamento do auxílio-doença (AgRgREsp n. 832.554, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRgAI n. 883.266, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AC n. 2008.000082-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2007.060285-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.038787-9, Des. Jânio Machado).

05. À vista do exposto, dou provimento ao recurso para condenar o INSS a: I) implementar o auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86), do dia seguinte àquele em que foi suspenso o pagamento do auxílio-doença; II) pagar: a) as prestações pretéritas não alcançadas pela prescrição; b) as custas judiciais (50%, conforme o § 1º do art. 33 da Lei Complementar n. 156/1997); c) os honorários advocatícios - 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas até a data do julgamento do recurso (STJ, Súmula 111).

Sobre o valor de cada uma das parcelas que compõem a condenação, dos respectivos vencimentos incidem os "índices oficiais de remuneração básica" (1ª CDP, AC n. 2011.038390-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2011.014915-5, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.044122-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2009.064308-9, Des. José Volpato de Souza); da citação do réu, também os "juros aplicados à caderneta de poupança".


Gabinete Des. Newton Trisotto


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