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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140148035 SC 2014.014803-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Antônio Russi, Advogados:  Celso Almeida da Silva (23796/SC) e outro, Apelados: Deolir de Souza Machado e outro, Advogadas:  Tábitha Bittencourt Zanella Pilatti (19942/SC) e outro

Julgamento

14 de Julho de 2014

Relator

Saul Steil
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2014.014803-5, de Itapema

Relator: Juiz Saul Steil

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME E INFORMA A CONDENAÇÃO DESTE NA SEARA PENAL PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COMPRA DE VOTOS NA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade.

O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.014803-5, da comarca de Itapema (2ª Vara Cível), em que é apelante Antônio Russi, e apelados Deolir de Souza Machado e outro:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 15 de julho de 2014.

Saul Steil

Relator

RELATÓRIO

Antônio Russi ingressou com ação de indenização por danos morais contra Jornal O Atlântico e Deolir de Souza Machado, alegando ter sido caluniado pelos réus, através da publicação contida na edição de nº 2315, ano XX, de 07.05.08, acusando-o de ter fraudado o processo de licitação para concessão de radiodifusão comercial de Itapema, de tentativa de homicídio, compra de votos, entre outros crimes.

Aduz que a matéria publicada é inverídica, denegrindo a sua imagem perante toda a comunidade local, sofrendo profundo abalo psíquico.

Requereu a procedência da ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral.

Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-13).

Regularmente citado, o réu Deolir de Souza Machado apresentou contestação (fls. 21-29), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não foi o responsável pela publicação da matéria apontada, sendo apenas o fundador do jornal.

Ainda em preliminar, arguiu a inépcia da inicial por falta de causa de pedir.

No mérito, disse que a matéria veiculada é verídica e que não houve a intenção de caluniar ou denegrir a imagem do autor, uma vez que o objeto da mesma é a Rádio Cidade.

Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para ser excluído do polo passivo da ação, ou caso seja outro o entendimento, no mérito, requereu a improcedência da ação.

Citado, o jornal O Atlântico apresentou contestação (fls. 32-40), arguindo a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir.

No mérito, aduz que o conteúdo da nota jornalística é verídico, não tendo o propósito de atingir a imagem ou a honra do autor, mas apenas em transmitir a informação.

Requereu o acolhimento da preliminar para julgar extinta a presente ação, ou caso seja outro o entendimento, no mérito, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 41-56).

Sobreveio sentença (fls. 71-75), julgando improcedente a presente ação.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 78-108), alegando que o fato de ser pessoa pública não lhe retira a dignidade humana, tampouco seus direitos de ser respeitado e de ter sua honra e imagem preservados.

Aduz que houve abuso do dever de informação, haja vista que o conteúdo da matéria jornalística era inverídico.

Relata que a liberdade de imprensa deve ser exercida com isenção e imparcialidade, limitando-se a exposição dos fatos, de forma objetiva, sendo que eventuais críticas e posicionamentos pessoais dos escritores e dos veículos de comunicação devem ser externados de forma isenta e cordial, com respeito àquele que é atacado.

Narra que os réus utilizaram termos pejorativos, imputaram-lhe crime de tentativa de homicídio, crime de fraude, bem como não se desincumbiram do ônus de provar que o conteúdo da mídia era verídico.

Requereu o provimento do presente recurso para julgar totalmente procedente a presente ação, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de dano moral.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte sendo redistribuídos a este Relator para julgamento.

É o necessário relato.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a presente ação.

Irresignado, alega o recorrente que as rés extrapolaram a liberdade de imprensa, publicando matéria jornalística com conteúdo ofensivo, imputando-lhe crime de tentativa de homicídio e crime de fraude, causando-lhe abalo psíquico profundo, razão pela qual pleitea ser indenizado moralmente.

Extrai-se dos autos que as partes são pessoas públicas, ambas proprietárias de veículos de comunicação, e utilizam-se das empresas para se contra-atacarem e defenderem de acusações.

Desta forma, aduz o apelante ter sido caluniado pela ré, através da publicação contida na edição de nº 2315, ano XX, de 07.05.08, com os títulos "Um breve histórico de Nico Russi" e "Rádio Cidade: até quando?" cujo conteúdo é extremamente ofensivo (fls. 11-12).

As rés, quando contestaram o feito, alegaram que o conteúdo da matéria jornalística é verídico, inexistindo a intenção de caluniar, ou denegrir a imagem do autor.

A liberdade de imprensa, prevista no artigo , incisos IV, V e IX, e artigo 220, ambos da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Todavia, o exercício da liberdade de imprensa encontra limites em outros direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, de modo que não pode se sobrepor ao direito à honra, imagem, e à privacidade, previstos no artigo , inciso X, o qual dispõe que:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Em comentário ao citado artigo, Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves, lecionam:

"Existe um limite intransponível, dentro do qual a pessoa faz o que quer, e desde que não esteja cometendo um crime, nem uma infração civil ou administrativa, não precisa dar satisfação a ninguém, nem ao Poder Público. Assim, em primeiro lugar, é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5, X, a CF). Aqui se encontra a principal defesa que o indivíduo possui contra a violação daquilo que lhe é pessoal, particular, que ninguém mais tem o direito de conhecer, de explorar ou expor. Fica instrumentalizado, ainda, o direito de pedir indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação a esse direito personalíssimo" ( Constituição Federal Anotada e Explicada, 3ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2006, p. 11) grifei

Sidney Cesar Silva Guerra, em sua obra "A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem", ensina que:

"De fato, a liberdade de informação ou de imprensa está assegurada na Constituição Federal, entretanto, vale lembrar que os seus limites foram instituídos na própria Constituição. Ora, se no texto constitucional fica evidente a limitação da liberdade de informação, não há por que discutir ou afirmar que esta goza de liberdade plena e absoluta, sobrepondo-se, inclusive, a estes direitos.

(...)

Assim sendo, a liberdade de imprensa ou informação não pode se sobrepor ao direito à imagem, bem como à intimidade, à vida privada e à honra, pois há limitação clara e expressa no próprio texto constitucional e insistir na afirmação de que a imprensa é plenamente livre, sem exceções, seria uma violência ao próprio Estado de Direito, que concebe de forma clara as liberdades públicas (2ª edição. Editora Renovar. Rio de Janeiro. São Paulo. Recife 2004, p. 100-101) grifei

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE INCLUI DEPUTADO FEDERAL NO ROL DE" MENSALEIROS BONS DE RENDA ". INFORMAÇÃO QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de"expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"(art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da"intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(art. 5º, inciso X). 2. Nesse passo, apesar do direito à informação e à liberdade de expressão serem resguardados constitucionalmente - mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado -, tais direitos não são absolutos. Ao contrário, encontram rédeas necessárias para a consolidação do Estado Democrático de Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo, prova inequívoca da má-fé da publicação. (...) REsp 1374177 / GO RECURSO ESPECIAL 2011/0110851-2 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2013. grifiei

No mesmo sentido, é o entendimento deste Órgão Julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIA SUPOSTAMENTE OFENSIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. - Cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação das alegações formuladas, salvaguardada a excepcional possibilidade de, posteriormente, a qualquer tempo da marcha processual, juntar aos autos novos documentos, desde que destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos deduzidos na exordial ou, ainda, para contrapor documentos produzidos na demanda. Não demonstradas tais situações peculiares, não se caracteriza a necessidade de excepcional produção de prova documental. (2) MÉRITO. CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA CRÍTICA VEICULADA EM PÁGINA ELETRÔNICA. CARÁTER INFORMATIVO NÃO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MENÇÕES NÃO OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM. ILICITUDE DO ATO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não há falar em transbordo ilícito da liberdade de expressão quando consubstancia o excerto jornalístico mera crítica não ofensiva à honra e à imagem da pessoa, vindo vazado em termos desprovidos de feição injuriosa, lastreado em questão fática verdadeira e dotado, primordialmente, de caráter informativo. (4) SUPRESSÃO DA REPORTAGEM DA PÁGINA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. - A conclusão de que a matéria publicada não transcende a liberdade jornalística - vez que não macula a honra e a imagem do indivíduo nela referido, reconhecendo-se sua licitude - enseja, por consequência lógica, seja negada a sua supressão do veículo midiático em que inserida, sob pena de se chancelar a censura constitucionalmente vedada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004520-3, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 15-05-2014) grifei.

Portanto, a liberdade de imprensa não deve ser exercida de forma absoluta, pois encontra limites nos direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Margna, de modo que não pode se sobrepor ao direito à honra, imagem, e à privacidade.

O exercício do direito de informar sem a necessária preocupação com a veracidade dos fatos é por demais abusivo, e ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização, conforme ocorreu no presente caso.

Isso porque, o conteúdo da matéria jornalística de fls. 11, é por demais agressivo, pois acusa o apelante de ter praticado crime de tentativa de homicídio, compra de votos na eleição de 2004, fraude, dentre outros crimes políticos.

Ademais, a nota publicitária informa que o recorrente já foi condenado na seara penal, inexistindo provas nos autos neste sentido.

Pertinente transcrever o conteúdo da matéria jornalística onde acusa o autor de ter praticado diversos crimes, a seguir:

"(...) O currículo nada positivo de Nico, candidato derrotado nas últimas eleições municipais, quando ficou em terceiro lugar, inclui a tentativa de assassinato ao fundador do jornal O Atlântico, Deloir de Souza Machado, em 2003. Por esse crime, foi condenado a pagar 200 salários mínimos de danos morais.

Isso sem falar na compra de votos na eleição de 2004, quando foi condenado a cumprir um ano e meio de prisão, convertidos em serviços comunitários ainda a pagar. Por ter feito um aditivo irregular na construção da Escola Bento Elói Garcia e emprestado o dinheiro ao então candidato a prefeito, Eli Prado, foi novamente condenado à prisão por quatro anos.

No total, quase 90 processos envolvendo Nico Russi tramitam somente na Comarca de Itapema"(fls. 11)

Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, observo que a redação da matéria de fls. 11 extrapola a liberdade de imprensa pois tem o propósito de agredir a imagem e honra do recorrente, com o nítido interesse de manipular a opinião de toda a coletividade.

O direito à liberdade de imprensa foi utilizado de forma abusiva, desrespeitando o direito à intimidade e à honra do apelante, o qual ultrapassou, claramente, o campo da informação. A afirmação publicada fere a honra e a imagem do autor ao imputar-lhe a autoria de homicídio, dentre outros crimes, sem qualquer prova, muito menos édito condenatório.

No que concerne a matéria de fls. 12, que fala sobre o autor ter fraudado o processo licitatório de radiodifusão, tal fato está devidamente comprovado nos autos através da cópia da sentença proferida nos autos da ação sob o nº 2006.34.00.008640-9, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo de concessão de radiodifusão (fls. 42-56).

Portanto, no caso em apreço, o dever de indenizar decorre do conteúdo agressivo da matéria jornalística de fls. 11, publicada pelas rés/apelada, expondo a imagem do autor/apelante, pessoa pública, de forma negativa, com o nítido interesse de influenciar na formação da opinião dos eleitores da cidade de Itapema.

Acerca do abuso da liberdade de imprensa, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:

(...)Posto seja livre a manifestação do pensamento - mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado -, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra rédeas tão robustas e profícuas para a consolidação do Estado Democrático de Direito quanto o direito à livre manifestação do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana (...) REsp 296391 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0141580-8 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 06/04/2009

E ainda:

CIVIL. DANOS MORAIS. DOCUMENTO ESCRITO IMPUTANDO A PECHA DE" MENTIROSO "A ADVERSÁRIO POLÍTICO. LIDO EM PROGRAMA RADIOFÔNICO E POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDO EM VIA IMPRESSA. REPROVABILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES.

1 - A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora 2 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do art. 5.º, V e X, da CF. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação. Recurso especial provido. REsp 801249 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0199132-3 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17/09/2007 p. 257

E:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO OFENSIVO À IMAGEM DE POLÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA VEICULADA NA IMPRENSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material ( REsp nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010), hipóteses que não estão presentes na espécie.

2. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado evidencia a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro.

3. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela procedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era ofensiva, extrapolava os limites da informação, gerando, assim, o dever de indenizar.

4. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo no tocante ao conteúdo ofensivo, como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. REsp 1390560 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0194940-5 Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 14/10/2013

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFIRMAÇÃO FEITA PELO RÉU EM DEBATE POLÍTICO VEICULADO EM RÁDIO LOCAL - ACUSAÇÃO CALUNIOSA DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR CRIME A QUE FOI ABSOLVIDO - OFENSA À HONRA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova do dano moral, porquanto o autor teve ferida a sua honra e reputação no meio social em que vive diante da acusação caluniosa de condenação por crime de homicídio em que havia sido absolvido, revela-se correta a decisão que reconheceu pela sua pertinência e reparabilidade. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. [...] (Ap. Cív. n. 2008.079382-4, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10-3-2009)."[...] Na fixação do quantum correspondente à indenização por dano moral, o órgão julgador deve estipular quantia que obedeça a critério de proporcionalidade entre a gravidade do dano e a repercussão da ofensa. A quantificação da verba implica ainda na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das conseqüências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão."(Apelação Cível n. 2002.009277-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057145-2, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01-12-2009).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO, POR ADVERSÁRIO POLÍTICO, DE PANFLETOS APÓCRIFOS DIFAMANDO CANDIDATO A VEREADOR. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Configura dano moral a panfletagem acusando candidato a vereador, às vésperas do pleito eleitoral, de ter-se apropriado indevidamente do salário de terceiro para fins espúrios, por extrapolar o direito de crítica inerente ao exercício da cidadania. O valor da indenização dos danos morais será, sempre, fixado, pelo juiz, para abrandar o sofrimento anímico ou psíquico, da vítima, decorrente da lesão ou trauma a ela infligido, com o devido cuidado para não lhe enriquecer sem causa, nem servir de estímulo à recidiva do ofensor, tudo devendo fazer-se para também representar papel pedagógico e reprimenda indelével a quem cometeu o desatino. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019403-6, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-10-2009).

A situação vivenciada pelo autor ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico, sendo suscetível de indenização em razão da má-fé das rés e a falta de cuidado na hora de afirmar as informações e a pouca preocupação com a reputação, honra e bom nome alheio, caracterizam a negligência e imprudência dos requeridos, restanto caracterizada, portanto, a ilicitude e o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, veja-se:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Sobre o assunto, leciona Alexandre de Moraes, mutatis mutandi:

"(...) Assim, não existe nenhuma dúvida de que a divulgação de fotos, imagens ou notícias apelativas injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público ( CF, art. , XIV), que acarretem injustificado dano à dignidade humana, autoriza a ocorrência de indenização por danos materiais e morais, além do respectivo direito de resposta."( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6a. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 225).

Cumpre salientar que a jurisprudência é remansosa no sentido de que são presumidos os prejuízos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística, porque tais agressões são conhecidas por elevado número de pessoas. Trata-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da comprovação, pois a lesão extrapatrimonial é presumida e decorrente da ilicitude da conduta das demandadas.

Nesse sentido, vale trazer à colação lição do magistério de Sérgio Cavalieri Filho:

"Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir, que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado"(Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p.100/101).

E da mesma maneira, já decidiu este Tribunal:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. ANIMUS DIFAMANDI. OFENSA À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO DISCUTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Configura dano moral a divulgação, pela imprensa, de notícia inverídica, ofensiva à honra e à imagem da pessoa alvejada, independentemente da comprovação do prejuízo material sofrido ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as conseqüências danosas resultantes desse fato.

" Se a matéria jornalística publicada ultrapassa os limites da narrativa dos fatos acerca dos quais pretende noticiar, passando a ofender a honra da vítima com palavras e expressões injuriosas, causa dano moral merecedor de compensação pecuniária "(Des. Joel Dias Figueira Júnior). (Apelação Cível n. 2007.036308-2, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, em 08/01/2009)

E:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO CONTENDO PALAVRAS OFENSIVAS.ILÍCITO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser minorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentado pelas autoras.

II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária tem o seu termo inicial na data do evento danoso. Contudo, tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a sua incidência a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. (Apelação Cível n. 2004.004185-3, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Joel Figueira Júnior (em Substituição), em 25/09/2007)

Sabe-se que o ordenamento jurídico não fornece critérios específicos para a fixação do dano moral, tendo a jurisprudência optado por confiar ao prudente arbítrio do magistrado a estipulação de um valor justo para amenizar a dor alheia.

Embora o Juiz não esteja subordinado a nenhum limite legal, deve atentar para o princípio da razoabilidade e estimar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, sem olvidar da condição econômica das partes.

Maria Helena Diniz, ensina que:

" a compensação à vítima deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" ( Código Civil Anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 650).

Carlos Alberto Bittar acentua:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (ob. cit., p. 220).

Da jurisprudência deste Tribunal de Justiça colhe-se:

"A fixação da verba reparatória do dano moral tem sido problema de árdua resolução, dada a dificuldade de estabelecer-se o pretium doloris. Assentada a reparabilidade desse tipo de dano, hoje com foro constitucional, longos embates doutrinários ainda se travam no afã de identificar os critérios para estipulação das cifras devidas. Dentre outros, segundo a doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante (Cf. Prof. Fernando Noronha)" (em Ap.Cív. n. 96.00773-6, de Concórdia).

A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11-3-2008).

Transplantadas essas orientações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais e, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo por bem fixar o valor indenizatório a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, diante da fundamentação exarada, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem o dano moral causado ao autor, este fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (07.05.08), até o efetivo pagamento. Inverte-se os ônus sucumbenciais.

É o voto.


Gabinete Juiz Saul Steil


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