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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110987122 SC 2011.098712-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO.

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Processo
AC 20110987122 SC 2011.098712-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelantes: Alderina Escarcel da Silva e outro, Advogado:  Israel Martins Machado (20163/SC), Apelado: Geraldo Luiz Kalkmann, Advogados:  Sandro Antônio Schapieski (11199/SC) e outros, Interessado: Alvanir Pereira Nunes
Julgamento
16 de Julho de 2014
Relator
Henry Petry Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO.
- O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. (2) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.
- Há possibilidade de formulação do pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça em sede recursal, devendo ser deferida se afirmada a hipossuficiência na peça recursal e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor dos pleiteantes da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.