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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140419147 SC 2014.041914-7 (Acórdão)
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140419147 SC 2014.041914-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado
Partes
Apelante: Ponto da Moda Comercio de Artigos de Vestuário Ltda, Advogado: André Luis Faccin Colossi (32.816/SC), Apelada: Nelsi Marchioro, Advogado: Fabiano Francisco Caitano (15887/SC)
Julgamento
20 de Julho de 2014
Relator
Rubens Schulz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÓPRIA REQUERIDA CONFIRMA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.