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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20140466043 SC 2014.046604-3 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Mandado de Segurança n. 2014.046604-3, da Capital

Impetrante : Ana Claudia Veloso de Souza
Advogado : Dr. Micheli Amaral (27159/SC)
Impetrado : Presidente da Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extenção Rural do Estado de Santa Catarina

Relator: Des. Cesar Abreu

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ana Cláudia Veloso de Souza pretendendo, em síntese, que o Presidente da EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina oportunize a sua posse no cargo de "Agente Técnico de Formação Superior I, na função de Extensionista Rural/Ciências Agrárias N.S." em decorrência da aprovação no concurso público aberto pelo Edital 001/2013, mesmo sem a apresentação da "Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria B".

O mandamus não merecia prosseguir, ao menos nesta Instância, visto que a autoridade apontada coatora não encontra-se elencada dentre aquelas arroladas na letra c do inciso XI, do artigo 83 da CE/SC, o que imporia a remessa dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição.

Porém, conforme consulta realizada no "e-SAJ", a impetrante, antecipando-se, protocolou pedido idêntico perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Autos n. 0322677-48.2014.8.24.0023), onde, inclusive, já foi apreciado o pedido de liminar.

Assim, por desnecessária a remessa, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.

Intime-se.

Arquive-se.

Florianópolis, 16 de julho de 2014.

Cesar Abreu

Relator


Gabinete Des. Cesar Abreu