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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20140466043 SC 2014.046604-3 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Mandado de Segurança n. 2014.046604-3, da Capital

Impetrante : Ana Claudia Veloso de Souza
Advogado : Dr. Micheli Amaral (27159/SC)
Impetrado : Presidente da Epagri - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extenção Rural do Estado de Santa Catarina

Relator: Des. Cesar Abreu

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ana Cláudia Veloso de Souza pretendendo, em síntese, que o Presidente da EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina oportunize a sua posse no cargo de "Agente Técnico de Formação Superior I, na função de Extensionista Rural/Ciências Agrárias N.S." em decorrência da aprovação no concurso público aberto pelo Edital 001/2013, mesmo sem a apresentação da "Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria B".

O mandamus não merecia prosseguir, ao menos nesta Instância, visto que a autoridade apontada coatora não encontra-se elencada dentre aquelas arroladas na letra c do inciso XI, do artigo 83 da CE/SC, o que imporia a ...