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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110048028 SC 2011.004802-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110048028 SC 2011.004802-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Solano Ferreira Fischer, Advogado:  Marcelo Trein (18495/SC), Apelado: Estado de Santa Catarina, Procurador:  Renato Domingues Brito (Procurador do Estado)
Julgamento
23 de Julho de 2014
Relator
Júlio César Knoll
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ERRO NO PREENCHIMENTO. EQUÍVOCO QUANTO AO ENDEREÇO. MERA IRREGULARIDADE. FATO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO CONDUTOR. REALIZAÇÃO DE MANOBRAS BRUSCAS (ART. 185DO CTB). PROVAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. É ônus processual do autor/excipiente provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), ou seja, in casu, que terceiro foi responsável pela infração de trânsito. Não o fazendo, há de se reconhecer a manifesta validade da autuação, tendo em vista que o ato administrativo tem presunção de veracidade, que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme. (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2009.027090-3, de Concórdia, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j.

1º.12.2009).
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