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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130176440 SC 2013.017644-0 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130176440 SC 2013.017644-0 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apte/Apdo: Alessandra Moreira, Advogados:  Nelson Gonçalves Gruner Filho (10955/SC) e outros, Apdo/Apte: Associação Comercial de São Paulo ACSP, Advogados:  Adilson de Castro Júnior (15275/SC) e outros, Apelada: Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros
Julgamento
14 de Julho de 2014
Relator
Jorge Luis Costa Beber
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.017644-0, de Joinville

Apte/Apdo : Alessandra Moreira
Advogados : Drs. Nelson Gonçalves Gruner Filho (10955/SC) e outros
Apelada : Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros
Advogados : Drs. Rafael Mosele (32325/SC) e outro
Apdo/Apte : Associação Comercial de São Paulo ACSP
Advogados : Drs. Adilson de Castro Júnior (15275/SC) e outros

Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de embargos infringentes opostos por Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Alessandra Moreira.

O recurso não pode ser conhecido.

É que, conforme certificado às fls. 615, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, pressuposto de admissibilidade, de modo que há que se declarar, desde logo, a sua deserção, na conformidade do art. 511 do Código de Processo Civil.

ARAKEN DE ASSIS, a propósito, leciona:

"É ônus do embargante, outrossim, anexar prova do preparo, a teor do art. 511, salvo de se legalmente dispensado de preparar o recurso (v.g., o recorrente é o Ministério Público ou pessoa que goza do benefício da gratuidade) ou a legislação local dispensar o preparo.

A regra do art. 511 sobrepõe-se a eventual disposição em contrário do regimento interno do tribunal, talvez desatualizada em razão da mudança do sistema geral de preparo dos recursos, decorrente da nova redação do art. 511. [...]" (Manual dos recursos. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 617).

O Grupo de Câmaras de Direito Civil já decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA (CPC, ART. 511).

O não recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso, vedando o seu conhecimento pelo órgão de segundo grau." (Embargos infringentes n. 2003.020500-4, da Capital, Rel. Des. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 14.09.2005).

Veja-se, ainda, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DEVE SER REALIZADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEXAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

1. No julgamento dos EREsp 488.304/MA, pela Corte Especial, foi decidido que a demonstração do preparo dos embargos infringentes deve ser efetuada no ato de interposição do recurso, na forma do art. 511, CPC, não podendo ser relevada a deserção ainda quando haja previsão no Regimento do Tribunal de origem autorizando o preparo em momento posterior. [...]" (Recurso Especial n. 883911, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, Rel. Min,. Luis Felipe Salomão, j. em 02.06.2011).

Isso posto, não admito os embargos infringentes, reconhecendo a deserção.

Intimem-se.

Florianópolis, 14 de julho de 2014.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


Gabinete Des. Jorge Luis Costa Beber


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