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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140422230 SC 2014.042223-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20140422230 SC 2014.042223-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: José Braz da Silveira
Julgamento
14 de Julho de 2014
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA OU EMPREGO DE ARMA, VISANDO ADOLESCENTE E QUADRILHA ARMADA. PRETENDIDO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITOS DE NULIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO TIPO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO À ÉPOCA DO FATO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPERAÇÃO DO REQUISITO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INOCORRENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE JUSTIFICADA. EXTENSÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE OS CORRÉUS QUE OBTIVERAM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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