Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140344871 SC 2014.034487-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.