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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140344871 SC 2014.034487-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20140344871 SC 2014.034487-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal Julgado

Partes

Apelante: Altair Miguel Laurindo, Advogado:  Luís Fernando Meier (28109/SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Affonso Ghizzo Neto (Promotor)

Julgamento

21 de Julho de 2014

Relator

Sérgio Rizelo
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA APENAS QUANTO À REMUNERAÇÃO ARBITRADA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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