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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130745881 SC 2013.074588-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Estado de Santa Catarina, Procurador:  Marcos Cezar Averbeck (Procurador) (8184/SC), Apelado: Azenir Amaro de Souza, Advogados:  Decio Carlos da Silva (00024050SC) e outro, Apelado: Azenir Amaro de Souza
Julgamento
21 de Julho de 2014
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.074588-1, de Porto Belo

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco ( CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' ( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)" ( AC n. 2012.063303-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.074588-1, da comarca de Porto Belo (2ª Vara), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelado Azenir Amaro de Souza:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, mantendo-se a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 22 de julho de 2014

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão pela qual o magistrado a quo, nos autos da ação cominatória proposta por Azenir Amaro de Souza em face daquele e do Município de Bombinhas, condenou os requeridos a fornecerem o medicamento bertezomilde (velcade) e a arcarem com os honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 227-233).

O ente estatal peticionou, informando o falecimento do demandante (fls. 235-238).

O juiz singular, ressaltando a inviabilidade de alteração da sentença (art. 463 do CPC), declarou a desobrigação do fornecimento do fármaco, mantendo, contudo, a condenação dos entes públicos ao pagamento da verba honorária (fl. 239).

O Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração (fls. 244-245), os quais foram rejeitados (fl. 246).

Em suas razões recursais, requer a extinção do processo sem resolução do mérito e o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 264-266).

A parte autora apresentou contrarrazões intempestivamente (fl. 269).

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar acerca do mérito da causa (fls. 275-277).

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, passa-se ao exame das razões nele suscitadas.

Primeiramente, cabe analisar a questão processual que envolve o falecimento do demandante.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor faleceu em 20-10-2012 (fl. 238), a sentença foi prolatada em 1º-4-2013 (fl. 233) e o óbito foi informado apenas em 15-1-2013 (fls. 234-238).

Assim, o fato de o demandante ter falecido no curso da ação e antes da prolação da sentença autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TOGADO SINGULAR. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CÂMARA QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OFÍCIO QUE COMUNICOU A DESNECESSIDADE NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PREJUDICADO.

Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III"(STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público ( Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) ( AC n. 2013.037796-3, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Baasch Luz, j. 17-6-2014).

Igualmente:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE ( CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

01. Por força de princípio constitucional ( CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é "dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los" (STF, AgRgRE n. 668.724, Min. Luiz Fux; AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado "de forma clara e concreta" que poderá comprometer o "funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" - restrição compreendida no princípio da "reserva do possível" -, compete à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a "pres-tação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa).

02. Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco ( CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" ( REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda) ( AC n. 2012.063303-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013).

No entanto, não merece prosperar a insurgência do ente público em relação aos honorários advocatícios.

Isso porque no rol dos Direitos Sociais, previsto no art. da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 reforça essa proteção e estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

No art. 23, a Carta Magna prescreve que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (inciso I). Ademais, os arts. 196, 197 e 198, também do texto constitucional, corroboram a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito à saúde.

Logo, o fornecimento de fármacos é constitucionalmente assegurado ao cidadão, não podendo o ente público - seja da esfera municipal, estadual ou federal - eximir-se dessa obrigação.

In casu, o autor ajuizou a presente ação objetivando receber dos réus o medicamento bertezomilde (velcade), pois portador de câncer de medula. Os demandados resistiram à pretensão do autor, negando o fornecimento da medicação, mesmo com a comprovação do diagnóstico e da necessidade do uso.

Assim, por força do princípio da causalidade, deverá o ente público demandado arcar com o estipêndio advocatício sucumbencial, uma vez que tornou necessário o ajuizamento da presente actio para a satisfação do direito da parte postulante.

Sobre a questão, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:

A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual ( AgRg no REsp n. 1.082.662/RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 15-12-2008).

O entendimento desta Corte não destoa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PET-SCAN - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FATO SUPERVENIENTE - FALECIMENTO DA AUTORA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IX, DO CPC)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, IX, do CPC, quando ocorre a morte da parte autora que pleiteava a imposição, ao Estado, da obrigação de lhe proporcionar exame médico, se o direito pleiteado é personalíssimo e, portanto, intransmissível. Nesse caso, em face do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser pagos por quem deu causa à propositura da ação, no caso, o ente público que se recusou a fornecer os meios necessários ao tratamento da saúde da parte demandante ( AC n. 2013.049932-4, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-9-2013).

Mais:

Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos ( AC n. 2011.089097-7, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-1-2012).

Ainda:

"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235) ( AC n. 2010.085264-4, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, j. 6-7-2011).

Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, mantendo-se a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do demandante no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25209109/apelacao-civel-ac-20130745881-sc-2013074588-1-acordao-tjsc/inteiro-teor-25209110

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