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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120759863 SC 2012.075986-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Município de Chapecó, Advogada:  Ana Paula Azevedo de Medeiros (26283/SC), Apelado: Antonio Luiz Silvani, Advogados:  Marconi Sanches Pereira (16686/SC) e outro

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2012.075986-3, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. MORTE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC.

Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.075986-3, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apelante Município de Chapecó e apelado Antonio Luiz Silvani:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, à unanimidade, compor a divergência para reafirmar que o falecimento do paciente no curso de demanda que visa o fornecimento de medicamento implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu (Presidente), Newton Trisotto, Cesar Abreu, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Rodrigo Cunha, Ricardo Roesler, Jorge Luiz de Borba, Stanley da Silva Braga e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 11 de junho de 2014.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Antônio Luiz Silvani propôs "ação cominatória" em face do Município de Chapecó e do Estado de Santa Catarina.

Alegou sofrer de Neoplasia Maligna de Cólon e postulou a concessão do medicamento Erbitux.

Em contestação, o Município aduziu que: 1) é parte ilegítima; 2) a União deve ser chamada ao processo, com o consequente envio dos autos à Justiça Federal; 3) não há prova de que o tratamento alternativo oferecido pelo SUS é ineficaz e 4) deve ser fixada contracautela (f. 110/142).

O Estado, por sua vez, afirmou que: 1) não é responsável pelo tratamento de neoplasias malignas; 2) a União deve compor o polo passivo da demanda; 3) o fármaco requerido não é padronizado; 4) não há direito subjetivo ao recebimento do remédio e 5) a hipossuficiência do requerente não foi comprovada (f. 146/161).

Após informação acerca do falecimento do autor (f. 380/383), foi proferida sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito (f. 384/385).

O Município, em apelação, sustenta, em síntese, que é indevida a condenação ao pagamento de verba sucumbencial e que deve ser restituído dos valores despendidos com o cumprimento da liminar que antecipou os efeitos da tutela (f. 388/397).

Sem contrarrazões (f. 401), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Herculano Abreu, pelo desprovimento do recurso (f. 406/411).

Na sessão do dia 22-10-2013, decidiu-se afetar o julgamento ao Grupo de Câmaras de Direito Público para composição de divergência quanto a necessidade ou não de análise do mérito quando do falecimento do paciente durante o curso do processo.

VOTO

O feito foi extinto, sem julgamento do mérito (art. 267, IX, do CPC), em razão do falecimento do autor.

Há precedentes no sentido de que, em tal cenário, há necessidade de análise do mérito da demanda, com a confirmação ou não da antecipação da tutela previamente deferida.

Confira-se:

(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INOPORTUNIDADE (...) O falecimento do autor no curso da ação movida para compelir o Poder Público a fornecer medicamento, antes ou depois da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, até porque é necessário analisar se a tutela antecipada que beneficiou o paciente durante a tramitação do feito deve ser confirmada ou não. ( AC n. 2013.009945-4, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-3-2014 - grifei).

Também:

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) ÓBITO DA PACIENTE. CONFIRMAÇÃO, NESTE JUÍZO, DO DIREITO ASSEGURADO NA SENTENÇA QUANTO À MEDICAÇÃO FORNECIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. (...) ( AC n. 2013.061929-4, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-11-2013 - destaquei).

Todavia, há precedentes que adotam solução diversa:

1)

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. ( AC n. 2013.063699-1, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-4-2014).

2)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ( AC n. 2013.077849-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-3-2014).

3)

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DA AUTORA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNÍCIPIO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER IMPOSTO AOS RÉUS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS NO MOMENTO DA SUA CONCESSÃO. ( AC n. 2011.102957-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-4-2013).

4)

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - PORTADOR "ARTEROSCLEROSE CEREBRAL DIFUSA" - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - FATO SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS NO SENTIDO DE MINORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito"(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235). ( AC n. 2010.085264-4, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-7-2011).

Em síntese, é necessário equacionar se mesmo com o falecimento da parte autora é necessária a análise do mérito da demanda, para que se confirme ou não eventual antecipação de tutela concedida no curso do processo.

O óbito do demandante implica na extinção imediata do processo, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto.

Penso que não há como prosseguir na lide diante da natureza personalíssima e intransmissível do direito envolvido e que, se ocorreu o deferimento da tutela antecipada, é porque foram preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.

Ademais, compartilho do entendimento de que

"[...] os efeitos da extinção da lide sem resolução do mérito, envolvendo decisão antecipatória da tutela em ações que visam a proteção de um bem jurídico salvaguardado pelo sistema constitucional, são necessariamente ex nunc. Noutras palavras, apenas revogam os efeitos futuros da tutela, e outro não poderia ser o entendimento. ( AC n. 2011.038087-8, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013).

A proposta de composição é seguir o entendimento majoritário da Corte, para reafirmar que o falecimento do paciente no curso de demanda que visa o fornecimento de medicamento implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC.

O processo deverá retornar à Câmara para julgamento dos demais temas que não foram afetados ao Grupo.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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