jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120759863 SC 2012.075986-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120759863 SC 2012.075986-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Município de Chapecó, Advogada:  Ana Paula Azevedo de Medeiros (26283/SC), Apelado: Antonio Luiz Silvani, Advogados:  Marconi Sanches Pereira (16686/SC) e outro
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. MORTE DO PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE EVENTUAL ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, IX C/C ART. 462 DO CPC.

Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos. (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25206671/apelacao-civel-ac-20120759863-sc-2012075986-3-acordao-tjsc

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120759863 Chapecó 2012.075986-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100852644 Timbó 2010.085264-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130619294 São Joaquim 2013.061929-4