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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130708649 SC 2013.070864-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Y. T. F., Advogados:  Jefferson Mário Santana (20171/SC) e outro, Apelado: J. S. F.

Julgamento

15 de Junho de 2014

Relator

Gerson Cherem II
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.070864-9, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA.

PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE FORMA ZELOSA E EFICAZ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CAUSADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"- 'Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008).

- A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo."(AC n. 2008.080345-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.03.2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.070864-9, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara), em que é apelante Y. T. F., representado pela genitora T. P. T., e apelado J. S. F.:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar devida a verba remuneratória ao assistente judiciário, fixando-a em 05 (cinco) URH's, consoante a LCE n. 155/97. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista.

Participou como representante do Ministério Público o Dr. Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 16 de junho de 2014.

Gerson Cherem II

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Y. T. F., representada pela genitora T. P. T., irresignada com a sentença prolatada pelo douto togado monocrático da Vara Única da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que, nos autos da ação de guarda c/c alimentos ajuizada em face de J. S. F., julgou extinto o feito, por abandono de causa, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

A autora e sua representante, apesar de intimadas (fls. 43/44) não demonstraram interesse no feito, o mesmo ocorrendo com relação ao seu procurador/assistente (fls. 37, 42 e 45), pelo que, o feito deve ser extinto pelo abandono da causa, sem julgamento de mérito.

Sem honorários e sem custas, ante a assistência deferida. Sem fixação de verba honorária, eis que o feito foi extinto sem exame de mérito, pelo abandono de causa. (Fl. 48 v.).

Inconformada, a recorrente argumentou que merece reforma a sentença, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do assistente judiciário, considerando o zelo e eficiência na prestação dos serviços. Salientou que a inércia das partes, no caso, foi a causadora da extinção por abandono de causa. Apontou que todas as tentativas de localização da autora restaram infrutíferas. Somente através de contato telefônico, obteve a informação de que a autora e sua representante legal retomaram a convivência com o réu, demonstrando assim total desinteresse no prosseguimento da demanda (fls. 53/57).

Sem contrarrazões, pois não concretizada a angularização processual, ascenderam os autos a esta Corte.

Remetido o feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, com parecer da lavra do Dr. Mário Luiz de Melo, pela ausência de interesse no feito (fls. 64/68).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

Busca a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do assistente judiciário da autora. Argumenta merecer a remuneração por ter desempenhado o munus público com zelo e eficiência, mormente pelo tempo que ficou à disposição do Estado para proteger os direitos da autora. Enfatiza que, na espécie, a inércia das partes acarretou a extinção prematura do feito pelo abandono de causa. Aponta que todas as tentativas para localizar a autora restaram infrutíferas. Esclarece, ainda, que somente por contato telefônico obteve a informação da retomada da convivência familiar da autora e de sua representante com o réu, configurando assim o desinteresse no seguimento da lide.

A pretensão, de fato, merece acolhimento.

O benefício da assistência judiciária, à época do ajuizamento da demanda, estava previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, sendo aplicável à parte que não possuía recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como ao incapaz e ao réu revel citado por edital, nos termos do art. do CPC. Nesse contexto, incumbia ao Poder Judiciário nomear advogado apto à prestação dos serviços da defensoria pública e da assistência judiciária, o qual deveria figurar em lista oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente inscrito na Seccional de Santa Catarina. Tal circunstância ocorria antes de o Supremo Tribunal Federal determinar a criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina (ADIN n. 4.270/SC).

No caso, foi nomeado assistente judiciário à recorrente no Fórum da Capital, mediante o sistema de rodízio da OAB/SC, consoante se extrai às fl. 11. Por conseguinte, emerge evidente o direito de o assistente perceber remuneração pelo trabalho desempenhado, mormente quando houve dispêndio de seu tempo e atuou zelosa e eficientemente na proteção aos direitos da autora. O causídico apresentou a peça inicial (fls. 02/08), compareceu à audiência conciliatória (fl. 37) e interpôs o presente apelo (fls. 53/57). Neste cenário, ele indubitavelmente faz jus à remuneração pelo desempenho do munus público.

Prevê o artigo 12 de referida legislação:

A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do uiz, na sentença final, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em URH's (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabela faz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento.

No mesmo norte, o Estatuto da Advocacia:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Por outro vértice, mister salientar que o art. 17, V, da LCE n. 155/97 estabelece que "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] ocorrer a extinção do processo na forma do art. 267 e seus incisos do Código do Processo Civil."

Nada obstante, prevalece o entendimento de que a remuneração do assistente judiciário somente será indevida, nessa hipótese, quando ele for o causador da extinção prematura do processo, por força de evidente atuação desidiosa. Tal inocorre no porcesso, apesar da configuração do abandono da causa , porquanto em audiência (fl. 37) informou "o procurador da autora que, em contato com um dos telefones deixados pela representante da autora, soube por Adriana (amiga da representante da autora) que as partes retomaram a convivência e a autora e sua mãe voltaram a residir em companhia do requerido no município de Brusque."

Como bem anotou o ilustre Des. Henry Petry Junior: "Não se está, registre-se, a criticar a exceção prevista no art. 17,V, da LC 155/1997. Ao revés, ela está bem posta, mas deve ser compreendida segundo a melhor mens legis. O propósito é evitar que o simples ajuizamento, quiçá de demanda sabidamente natimorta, se concretize para o fim exclusivo de alcançar a verba do Estado. Agora, se a atuação do profissional se dá nos moldes exigíveis e a contento, e a extinção ocorre por ato voluntário e exclusivo da própria parte, sem a concorrência de seu patrono, não há negar-se a retribuição material." (AC n. 2008.080345-5, j. em 24.03.2009).

Colhe-se, ainda, da ementa do julgado acima:

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. URH. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO PROCURADOR NOS TERMOS DO ART. 17, V, DA LC 155/97. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO QUE ATUA NA QUALIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- "Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008).

- A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo.

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO NO CORRESPONDENTE A 2,5 URH. APELO DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 155/1997. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ITEM 17 DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. ( Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013)".

É necessário mitigar a aplicação do artigo 17, inciso V, da LC n. 155/1997, para remunerar condignamente o assistente judiciário que desempenha o munus público com destreza, na defesa dos interesses de cliente carente de recursos financeiros, mostrando-se irrelevante que a ação por ele promovida tenha sido extinta, sem resolução meritória, em razão do pedido de desistência. A remuneração devida ao assistente judiciário responsável pelo aforamento de ação de interdição é a correspondente a 5 (cinco) URH, nos termos do item 17, da tabela anexa à Lei Complementar 155/1997. ( AC n. 2014.003873-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.03.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FEITO EXTINTO. DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. PARTES QUE SE RECONCILIARAM NA AUDIÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. APLICAÇÃO MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não havendo como dar a parte o pedido almejado, diante da reconciliação havida entre o casal, carece a ação de interesse processual, cuja consequência é a sua extinção, sem resolução de mérito. Entretanto, se houve reconciliação entre os contendores, com a autora aceitando os termos da transação formalizada, com o restabelecimento da vida em comum, a extinção há de ter como mote a ausência de interesse para o prosseguimento da ação, e não a desistência da mesma pela parte promovente.

2. Embora tenha sido o processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da reconciliação dos litigantes, em se tratando de causa tramitante sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se mitigada a aplicação do art. 17, inc. V, da Lei Complementar Estadual n. 155/97, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor dos assistentes judiciários, sob pena de desprestigiar-se o trabalho por eles efetivamente desenvolvidos, em proteção aos interesses de cliente carente de recursos financeiros. ( AC n. 2013.013071-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.05.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABANDONO DA CAUSA. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 BENESSE, NO ENTANTO, COGENTE. PATROCÍNIO, LADO OUTRO, IRREPREENSÍVEL. EXEGESE SISTEMÁTICA QUE IMPÕE A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E DO TRABALHO REALIZADO, EVITANDO, A SUA VEZ, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 5 URH'S COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SUSO APONTADA LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. ( AC n. 2012.026659-5, relª. Desª. Substª. Rosane Portella Wolff, j. em 08.11.2012).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

Todo trabalho prestado pelo assistente judiciário deve ser devidamente remunerado pelo Estado, aplicando-se a tabela de URH fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. "Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda (AC n. 2007.065095-4, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ 4-11-2008). Assim, não importa que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, é devida a remuneração ao advogado que dispensa tempo para trabalhar em benefício de parte necessitada ( AC n. 2009.003195-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 29.03.2011).

Por derradeiro, há que se fixar a remuneração do assistente judiciário, consoante a Tabela de Honorários Advocatícios a que se refere o art. 12 da LCE n. 155/97, prevista no Anexo Único da mesma legislação, a qual estabelece no item 15 que a " ação de alimentos e pedidos de alimentos provisionais "terá a verba estipulada em 5,0 (cinco) URH`s.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para declarar devida a verba remuneratória ao assistente judiciário, fixando-a em 5,0 (cinco) URH's, consoante o art. 12 e a Tabela de Honorários Advocatícios previstos na LCE n. 155/97.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Gerson Cherem II


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