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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130647949 SC 2013.064794-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: A. F. da C., Advogado:  Eduardo Mertens (18259/SC), Apeladas: B. C. G. da C. e outros, Advogado:  Luís Alexandre Nascimento (4589/SC)

Julgamento

15 de Junho de 2014

Relator

Gerson Cherem II
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.064794-9, de Joinville

Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU.

ALMEJADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CURADOR NOMEADO AO REVEL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE FORMA ZELOSA E EFICAZ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CAUSADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DOS AUTORES. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LCE N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"- 'Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008).

- A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo." (AC n. 2008.080345-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.03.2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.064794-9, da comarca de Joinville (1ª Vara da Família), em que é apelante A. F. da C., e apelados L. H. G. da C., assistido pela mãe N. G. dos S., e outros:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar devida a verba remuneratória ao curador, fixando-a em 05 (cinco) URH's, consoante o disposto na LCE n. 155/97. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sebastião César Evangelista.

Participou como representante do Ministério Público o Dr. Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 16 de junho de 2014.

Gerson Cherem II

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por A. F. da C., irresignado com a sentença prolatada pelo douto togado monocrático da 1ª Vara da Família da Comarca de Joinville que, nos autos da ação de alimentos aforada por B. C., B. C., R. B. e L. H. G. Da C., representados pela genitora G. dos S., julgou extinto o feito, por abandono de causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Diante do total desinteresse das partes em dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

Sem custas, eis que defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1060/50. (Fl. 116).

Inconformado, o recorrente argumentou que merece reforma a sentença, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do curador especial do réu revel, considerando o zelo e eficiência na prestação dos serviços. Salientou que o art. 17, da Lei Complementar Estadual n. 155/97, não tratara com a devida justiça a matéria com relação aos defensores dativos, os quais devem ser remunerados pela atuação no processo, mesmo em caso de extinção da demanda. Apontou que, na hipótese, foi a parte autora quem deu causa à extinção prematura do feito, por abandono de causa, motivo pelo qual mostra-se devida a remuneração ao curador especial do réu revel (fls. 125/130).

Devidamente intimados (fl. 136), os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões (fl. 137), ascendendo ao autos a este Tribunal.

Remetido o feito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, com parecer da lavra do Dr. Mário Gemin, pela ausência de interesse (fl. 142).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

Busca o recorrente a alteração da sentença de primeiro grau que deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor do assistente judiciário, o qual atuou como curador do réu revel. Sustenta a necessidade da remuneração em virtude ter bem desempenhado o munus público, enfatizando o tempo que ficou à disposição do Estado para proteger os direitos do demandado. Tudo independentemente da extinção processual sem resolução do mérito. Enfatiza que, no caso em apreço, foram os autores que abandonaram a feito e ocasionaram a sua extinção prematura.

A pretensão, de fato, merece acolhimento.

O benefício da assistência judiciária, à época da nomeação do causídico (fl. 84), estava previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, sendo aplicável à parte que não possuía recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como ao incapaz e ao réu revel citado por edital, nos termos do art. , do CPC. Incumbia ao Poder Judiciário nomear advogado apto à prestação dos serviços da assistência judiciária, o qual deveria figurar em lista oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, regularmente inscrito na Seccional de Santa Catarina. Tal circunstância ocorria antes de o Supremo Tribunal Federal determinar a criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina (ADIN n. 4.270/SC).

Na espécie, o magistrado de primeiro grau, após o insucesso na localização do réu, nomeou o Dr. Eduardo Mertens para atuar como curador do revel, mediante o sistema de rodízio da OAB/SC, consoante se extrai às fls. 84/85.

Por conseguinte, emerge evidente o direito do causídico em perceber remuneração pelo trabalho desempenhado, mormente quando houve dispêndio de seu tempo, bem como atuação zelosa e eficiente para proteger os direitos do réu. O advogado nomeado apresentou a peça contestória (fls. 93/101), compareceu à audiência conciliatória (fl. 112), opôs embargos de declaração (fls. 119/120) e o presente apelo (fls. 125/130). Nesse contexto, indubitavelmente ele faz jus à remuneração pelo labor realizado.

Prevê o artigo 12, da legislação estadual de regência:

A remuneração do Assistente Judiciário e do Defensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesa do acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente nos processos em que se fizer necessária a intervenção de advogado, será fixada pelo Juiz, na sentença final, com base na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, em URH's (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabela faz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento.

No mesmo norte, o Estatuto da Advocacia dispõe:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Por outro vértice, mister frisar que o art. 17, V, da LCE n. 155/97 estabelecia que "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] ocorrer a extinção do processo na forma do art. 276 [ sic] e seus incisos do Código do Processo Civil."

Prevalece, todavia, o entendimento de que a remuneração do assistente judiciário somente será indevida, nessa hipótese, se ele for o causador da extinção processual por força de manifesta atuação desidiosa. Tal circunstância inocorre na espécie, pois se extinguiu o feito pelo abandono da causa perpetrado pela parte autora, que não mais compareceu aos autos para impulsioná-los.

Como bem anotou o insigne Des. Henry Petry Junior: "Não se está, registre-se, a criticar a exceção prevista no art. 17,V, da LC 155/1997. Ao revés, ela está bem posta, mas deve ser compreendida segundo a melhor mens legis. O propósito é evitar que o simples ajuizamento, quiçá de demanda sabidamente natimorta, se concretize para o fim exclusivo de alcançar a verba do Estado. Agora, se a atuação do profissional se dá nos moldes exigíveis e a contento, e a extinção ocorre por ato voluntário e exclusivo da própria parte, sem a concorrência de seu patrono, não há negar-se a retribuição material." (AC n. 2008.080345-5, j. em 24.03.2009).

Colhe-se, ainda, da ementa do julgado supramencionado:

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. URH. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO PROCURADOR NOS TERMOS DO ART. 17, V, DA LC 155/97. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO QUE ATUA NA QUALIDADE DE DEFENSOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

- "Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008).

- A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo. (AC n. 2008.080345-5).

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO NO CORRESPONDENTE A 2,5 URH. APELO DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 155/1997. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. MAJORAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ITEM 17 DA TABELA ANEXA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. ( Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013)".

É necessário mitigar a aplicação do artigo 17, inciso V, da LC n. 155/1997, para remunerar condignamente o assistente judiciário que desempenha o munus público com destreza, na defesa dos interesses de cliente carente de recursos financeiros, mostrando-se irrelevante que a ação por ele promovida tenha sido extinta, sem resolução meritória, em razão do pedido de desistência. A remuneração devida ao assistente judiciário responsável pelo aforamento de ação de interdição é a correspondente a 5 (cinco) URH, nos termos do item 17, da tabela anexa à Lei Complementar 155/1997. ( AC n. 2014.003873-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.03.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FEITO EXTINTO. DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. PARTES QUE SE RECONCILIARAM NA AUDIÊNCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. APLICAÇÃO MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não havendo como dar a parte o pedido almejado, diante da reconciliação havida entre o casal, carece a ação de interesse processual, cuja consequência é a sua extinção, sem resolução de mérito. Entretanto, se houve reconciliação entre os contendores, com a autora aceitando os termos da transação formalizada, com o restabelecimento da vida em comum, a extinção há de ter como mote a ausência de interesse para o prosseguimento da ação, e não a desistência da mesma pela parte promovente.

2. Embora tenha sido o processo extinto sem julgamento do mérito, em razão da reconciliação dos litigantes, em se tratando de causa tramitante sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se mitigada a aplicação do art. 17, inc. V, da Lei Complementar Estadual n. 155/97, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor dos assistentes judiciários, sob pena de desprestigiar-se o trabalho por eles efetivamente desenvolvidos, em proteção aos interesses de cliente carente de recursos financeiros. ( AC n. 2013.013071-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.05.2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

Todo trabalho prestado pelo assistente judiciário deve ser devidamente remunerado pelo Estado, aplicando-se a tabela de URH fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. "Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda (AC n. 2007.065095-4, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ 4-11-2008). Assim, não importa que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, é devida a remuneração ao advogado que dispensa tempo para trabalhar em benefício de parte necessitada. ( AC n. 2009.003195-4, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 29.03.2011).

Por derradeiro, há que se fixar a verba remuneratória ao assistente judiciário, consoante a Tabela de Honorários Advocatícios referida no art. 12, da LCE n. 155/97 (Anexo Único), o qual estabelece no item 15 que a " ação de alimentos e pedidos de alimentos provisionais "terá verba honorária estipulada em 5,0 (cinco) URH's.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento para declarar devida a verba remuneratória ao curador, estabelecendo-a em 05 (cinco) URH's, consoante o art. 12 e a Tabela de Honorários Advocatícios previstos na LCE n. 155/97.

É como voto.


Gabinete Des. Subst. Gerson Cherem II


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25206637/apelacao-civel-ac-20130647949-sc-2013064794-9-acordao-tjsc/inteiro-teor-25206638