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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 20140168549 SC 2014.016854-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 20140168549 SC 2014.016854-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil Julgado
Partes
Embargantes: Juliano Nascimento Ferreira e outros, Advogados:  Tiago Schroeder Russi (26450/SC) e outro, Embargada: Liberty Seguros S/A, Advogados:  Márcio Alexandre Malfatti (31041/SC) e outros
Julgamento
8 de Julho de 2014
Relator
Fernando Carioni
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO.

"Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25206152/embargos-infringentes-ei-20140168549-sc-2014016854-9-acordao-tjsc

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