Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX SC XXXXX-2 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA POR PARTE DO EMPREGADOR. REGIME SEMIABERTO. FISCALIZAÇÃO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. ATIVIDADE FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR E SEM LOCAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.