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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20130891748 SC 2013.089174-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20130891748 SC 2013.089174-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Agravante: Estado de Santa Catarina, Procuradora:  Rosângela Conceição de Oliveira Mello (Procuradora) (17103SC), Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Aurélio Giacomelli da Silva (Promotor)

Julgamento

7 de Julho de 2014

Relator

João Henrique Blasi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENAS OBRAS, REPAROS E PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE EM ESCOLA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. DA LEI FEDERAL N. 8.437/92. ASTREINTE APLICADA EM VALOR DEMASIADO. REDUÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA SUA IMPOSIÇÃO: DO AGENTE PÚBLICO PARA O ENTE-RÉU. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Sobre a possibilidade de deferimento de liminar ou de tutela antecipada contra o Poder Público, desvela-se invocável o seguinte julgado: "a vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o Juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos." (Min. Gilson Dipp, RSTJ 136/484, p. 486). Com esse entendimento esta Corte tem relativizado o comando legal em exame, medida que também deve ser adotada no caso dos autos, pois presente situação especialíssima, qual seja a existência de risco concreto à segurança e à saúde dos corpos discente, docente e administrativo da escola básica referenciada.
II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe fixado (R$ 1.200,00 diários) desvela-se irrazoável, por evidente demasia, se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em inúmeros casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.
III. Caso sobrevenha o d [...]
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