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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130796998 SC 2013.079699-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130796998 SC 2013.079699-8 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal Julgado

Partes

Apelante: Clairton de Souza, Advogada:  Suélen Tiesca Pereira Nienow (29601SC), Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotores:  Daniel Granzotto Nunes (Promotor) e outros

Julgamento

30 de Junho de 2014

Relator

Paulo Roberto Sartorato
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CERTIFICADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E ATÉ MESMO DO ACUSADO, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO. AGENTE QUE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTEMENTE, PROFERE AMEAÇA EM FACE DA SUA COMPANHEIRA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DO ARMAMENTO QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA DE ENCONTRAR-SE A ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO QUE NÃO ELIDE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, APLICADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA NOMEADA DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Quem ameaça de mal injusto e grave sua companheira comete, de fato, o delito do art. 147, caput, do Código Penal.
2. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal.
3. "Inobs [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25197059/apelacao-criminal-apr-20130796998-sc-2013079699-8-acordao-tjsc