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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070406564 SC 2007.040656-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070406564 SC 2007.040656-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Paulo Euclides Marques, Advogadas:  Rosana do Carmo Roggia Gomes (9858/SC) e outro, Apelado: Philippi Automóveis S/A Phipasa, Advogados:  César D'Avila Winckler (6681/SC) e outro
Julgamento
2 de Julho de 2014
Relator
Sebastião César Evangelista
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. PANE. VÍCIO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. CDC, ART. 12; CPC, ART. 333, II.

Compete ao fornecedor fazer prova da ocorrência de fato impeditivo ou modificativo do consumidor (CPC, art. 333, II), cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de fato que se enquadre entre as excludentes de responsabilidade de que cuidam o art. 393 do Código Civil e o art. 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Essa interpretação da garantia decorre dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima. A exceção do "fator externo" há de ser avaliada à luz desses princípios, levando-se em consideração, outrossim, o direito à "informação adequada e clara" (CDC, art. , III).
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