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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20130370206 SC 2013.037020-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20130370206 SC 2013.037020-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Agravante: CSN Companhia Siderúrgica Nacional, Advogados:  Rafael Barreto Bornhausen (11328/SC) e outro, Agravados: Adairton Mendes e outros, Advogado:  Giovani Duarte Oliveira (16353/SC), Interessado: Espólio de Isaura Cucker Mendes

Julgamento

15 de Junho de 2014

Relator

Domingos Paludo
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA, OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO.

A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios devidos na fase do cumprimento de sentença, somente poderão incidir quando, intimado na pessoa de seu advogado, o devedor deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25187573/agravo-de-instrumento-ag-20130370206-sc-2013037020-6-acordao-tjsc