jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140393166 SC 2014.039316-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140393166 SC 2014.039316-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogados:  Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (24841/SC) e outro, Apelada: Aline de Figueiredo Ferraz, Advogadas:  Katya Silvana Zanotto (5479/SC) e outro
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.

Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESDE QUE NÃO SEJA DE OFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. , INCISO III, E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP 1.070.297- PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25180488/apelacao-civel-ac-20140393166-sc-2014039316-6-acordao-tjsc

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 7914858 PR 791485-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1461263 RS 2014/0145870-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5259501 PR 0525950-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140393166 Capital 2014.039316-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100095031 Joinville 2010.009503-1