jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20120488696 SC 2012.048869-6 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20120488696 SC 2012.048869-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Agravante: Gilberto Betti, Advogado:  Guilherme de Almeida Bossle (16751/SC), Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotoras:  Kariny Zanette Vitoria (Promotora de Justiça) e outro, Interessados: Ari Schramm e outros
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Jorge Luiz de Borba
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER TOMADA ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade" (AgRg no AREsp n. 392.405/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 6-2-2014). ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25177554/agravo-de-instrumento-ag-20120488696-sc-2012048869-6-acordao-tjsc