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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130472809 SC 2013.047280-9 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20130472809 SC 2013.047280-9 (Decisão Monocrática)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Angelo João Heinzen Miguel, Advogados:  Luciano Duarte Peres (13412/SC) e outro, Agravado: Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos, Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (23729SC)
Julgamento
17 de Junho de 2014
Relator
Gaspar Rubick
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2013.047280-9, de São José

Agravante : Angelo João Heinzen Miguel
Advogados : Drs. Luciano Duarte Peres (13412/SC) e outro
Agravado : Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Advogado : Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (23729SC)

Relator: Des. Gaspar Rubick

DECISÃO MONOCRÁTICA

Angelo João Heinzen Miguel interpôs o presente agravo porque inconformado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Direito Bancário da comarca de São José que, nos autos da ação revisional que move em face de Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos, determinou a emenda da petição inicial para indicar as cláusulas contratuais que pretende revisar, nos termos do art. 285-B do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, que a decisão interlocutória contraria as regras consumeristas, aduzindo que o pedido formulado na exordial não pode ser considerado incerto, haja vista que, mesmo não tendo indicado especificamente as cláusulas contratuais que deseja revisar, descreveu os encargos que entende abusivos. Clamou pela concessão do efeito suspensivo e da tutela antecipada, para determinar que a agravada abstenha-se de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como pelo deferimento da inversão do ônus probatório.

Indeferido o efeito suspensivo-ativo pleiteado, a agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.

É a síntese do essencial.

Inicialmente, registre-se a possibilidade de apreciação monocrática da pretensão recursal em apreço, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.

A irresignação manifestada é, a toda evidência, procedente, porquanto a petição inicial apresentada pelo agravante é hábil ao ajuizamento ação revisional, tendo em vista que preenche os requisitos dos arts. 282 e 286 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, afronta ao disposto no art. 285-B do mesmo Diploma, conforme se demonstrará.

Dita referido dispositivo legal: "Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso."

De fato, pois se observa que o agravante postulou a exclusão dos encargos reputados abusivos, indicando a espécie de contratos e consectários que pretende revisar, inclusive, informando que havia contratado em 2011 e 2012 "um empréstimo pessoal com averbação em folha de pagamento, sendo emitidas duas cédulas de crédito em decorrência da negociação, uma pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), relativo à CCB 5609364/0, e outra pelo montante de R$ 15.390,09 (quinze mil, trezentos e noventa reais e nove centavos), relativo à CCB 6472397/0."

Pela leitura da fotocópia da peça portal, nota-se que às fls. 18 e 19 o agravante descreveu minuciosamente os encargos que alega serem abusivos, elaborando para tanto uma tabela com os índices contratados e aplicados, de forma certa e determinada.

Com efeito, não há falar, ao menos por ora, em inobservância da regra prevista no art. 285-B do Código de Processo Civil, inserida pela Lei n. 12.873/2013, considerando que, neste momento processual, o autor ainda não possui todos os ajustes firmados com a instituição financeira e, por consequência, os elementos necessários para a quantificação dos valores que entende incontroversos.

Estes são os precedentes desta Corte de Justiça em situações análogas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATRELADAS À CONTA-CORRENTE - DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL A FIM DE A PARTE IDENTIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - PORTAL CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS, CUJA EXIBIÇÃO FOI REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUE IMPEDE A INDICAÇÃO UMA A UMA DAS CLÁUSULAS E IMPORTES REFERENTES A CADA CONTRATO SOB LITÍGIO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL - RECLAMO PROVIDO.

Revela-se hígida a petição inicial que, confeccionada nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, indica a causa de pedir e o pedido - os contratos bancários havidos entre as partes e os encargos nestes previstos -, embora desprovida a parte autora de todos os instrumentos contratuais, notadamente se um dos pedidos é a exibição dos ajustes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059281-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. [...] EMENDA DA PEÇA INICIAL. DETERMINAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO E VALOR DOS CONTRATOS OBJETO DO PEDIDO INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. A petição inicial que indica a espécie de contrato celebrado (abertura de crédito conta-corrente, financiamento, cartão de crédito e etc), e os encargos contratuais (juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e etc) que deseja questionar, contém pedido certo e determinado, na forma do art. 286 do CPC. É prescindível, para o manejo da ação revisional, a indicação exata do número, valor e data dos contratos, mormente nos casos em que o consumidor não dispõe dos respectivos instrumentos, cuja instrução pode ser determinada com amparo na inversão do ônus da prova, em favor da parte hipossuficiente (art. , inc. VIII, do CDC), e a exibição imposta por se tratar de conteúdo comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034672-4, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE O AUTOR PRETENDE REVISAR. DESCABIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. , VIII, CDC). HIPÓTESE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000735-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 20-06-2013).

E desta Colenda Câmara, confira-se decisão recente: Agravo de Instrumento n. 2014.012215-8, de Criciúma, Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 14.5.2014.

Destaque-se, por fim, que não há como analisar o pedido de antecipação da tutela e inversão do ônus da prova, visto que a decisão recorrida não abrange tais matérias, o que limita a atuação nesta instância.

À vista das razões expostas, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, considerando que a pretensão recursal está em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Primeira Câmara de Direito Comercial, dou provimento ao recurso para afastar a ordem de emenda da inicial, a fim de que a demanda prossiga nos termos em que fora proposta inicialmente, bem como para que o magistrado analise os pedidos de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova.

Custas legais.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de junho de 2014.

Gaspar Rubick

Relator


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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