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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140016587 SC 2014.001658-7 (Acórdão)

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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SITE EMPRESARIAL NA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGURA NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. RÉ QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONFECÇÃO DE DIVERSOS LAYOUT QUE NÃO FORAM APROVADOS PELO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A CONCLUSÃO DO SERVIÇO COM A PUBLICAÇÃO DO SITE. DESISTÊNCIA CONTRATUAL DO AUTOR. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DESTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. RÉ QUE DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS, DEDUZINDO-SE A QUANTIA REFERENTE A MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Aquele que der causa à rescisão contratual deve arcar com o pagamento da cláusula penal como forma de indenizar a parte contratante lesada pelo desfazimento do negócio.
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