Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120358173 SC 2012.035817-3 (Acórdão)

Servidor público municipal. Lei de reclassificação. Novo plano de carreira. Cargo de contador. Elevação dos níveis de referência e exigência de nível superior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de decesso remuneratório ou de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Princípios da isonomia e paridade não afetados. Sentença reformada. Recurso provido. "1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes" (STF, Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. 9-10-2013).