jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20140359023 SC 2014.035902-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20140359023 SC 2014.035902-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal Julgado
Partes
Impetrante: Lindiana Branco Dziachan
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, IMPLICARIA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO NESSE PONTO. CONHECIMENTO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE PODE SER UTILIZADA NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DE PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

1. "Não configura bis in idem a utilização da quantidade das drogas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em patamar máximo, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos" (STJ - HC 229.691/MG, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/12/2013).
2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado.
3. No tocante à substituição da pena, embora possível em tese, deverão ser constatadas, em cada caso relativo ao tráfico de drogas, a [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25147049/habeas-corpus-hc-20140359023-sc-2014035902-3-acordao-tjsc

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0311914-16.2011.3.00.0000 MG 2011/0311914-0

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20140359023 SC 2014.035902-3 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5023750-30.2019.4.04.0000 PR 2019/0219500-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115.983 - PR (2019/0219500-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MAURO AUGUSTO LAURINDO DA SILVA RECORRENTE : MARIA DE FATIMA AZOIA PINOTI ADVOGADO : ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Intimem-se o advogado, nos termos da …