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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20140023520 SC 2014.002352-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20140023520 SC 2014.002352-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Agravante: Ana Paula de Souza Paulo, Advogados:  Jucimar Roberto Dagostin (15360/SC) e outro, Agravado: Município de Balneário Camboriú, Advogado:  Marcelo Freitas (11739/SC)
Julgamento
2 de Junho de 2014
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa

Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Contratação temporária. Encerramento do contrato. Gravidez havida durante a contratualidade. Estabilidade gestacional. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituiçãodo Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (STF, RE 600.057AgR/SC, rel. Min. Eros Grau).
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