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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130444343 SC 2013.044434-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130444343 SC 2013.044434-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Estado de Santa Catarina, Procurador:  João Paulo de Souza Carneiro (Procurador) (20084/SC), Apelada: Associação Beneficente Evangélica de Joinville, Advogados:  João Joaquim Martinelli (3210/SC) e outros

Julgamento

4 de Junho de 2014

Relator

Jaime Ramos
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PROVOCADO EM "AÇÃO ANULATÓRIA" - HONORÁRIOS INDEVIDOS - REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA NA AÇÃO ANULATÓRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO AO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DEVIDAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS.

Os honorários fixados em ação anulatória de crédito tributário remuneram também a execução fiscal ajuizada para tal cobrança. De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 156/97, o Estado de Santa Catarina e respectivos Municípios e suas autarquias e fundações mantidas pelo poder público são isentos de custas processuais, salvo em relação àquelas devidas aos servidores não oficializados, como o Contador e o Distribuidor do Foro da Comarca de Joinville. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de despesas processuais referentes a correio, impressos e diligências de Oficiais de Justiça, porque já as suporta por conta do orçamento destinado ao Poder Judiciário, inclusive com o pagamento da gratificação específica aos mencionados servidores.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25118045/apelacao-civel-ac-20130444343-sc-2013044434-3-acordao-tjsc