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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130594473 SC 2013.059447-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Rebola Moça Confecções Ltda, Advogado:  Giancarlo Del Prá Busarello (12247/SC), Apelado: Renan Altair Nardi

Julgamento

2 de Junho de 2014

Relator

Denise Volpato
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial

Relatora: Desa. Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.059447-3, da comarca de Indaial (1ª Vara Cível), em que é apelante Rebola Moça Confecções Ltda, e apelado Renan Altair Nardi:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Alexandre D'Ivanenko (presidente) e o Excelentíssimo Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior.

Florianópolis, 03 de junho de 2014.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Rebola Moça Confecções Ltda. ajuizou "ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral puro" em face de Renan Altair Nardi, titular do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Indaial/SC, asseverando, em síntese, não ter sido cancelado protesto em seu nome já devidamente quitado. Asseverou ter o Tabelião requerido agido com culpa ao deixar de proceder o cancelamento da anotação em seu nome. Discorreu acerca dos prejuízos suportados por não ter sido efetuado o cancelamento e, assim, ter sido mantido de forma indevida seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, postulou a procedência do pedido para reconhecer a inexistência de débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos e valorou a causa (fls. 02/35).

Sobreveio Sentença (fls. 38/39) da lavra da Magistrada Mônica Elias de Lucca Pasold que julgou a demanda nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas já satisfeitas com a GRU inicial. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se".

Do decisum a requerida opôs embargos de declaração (fls. 43/45), os quais foram rejeitados às fls. 51/52.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 54/62), repisando os argumentos da exordial. Afirma a legitimidade passiva ad causam do Tabelião para responder pelo não cancelamento do protesto após a quitação do débito. Postula pelo prosseguimento da ação a fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Dispensadas as contrarrazões por não haver intimação da parte contrária (fl. 66), ascenderam os autos a este Tribunal.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Rebola Moça Confecções Ltda., na qual pretende reforma da Sentença proferida e, para tanto, insurge-se quanto a culpa do requerido em não realizar o cancelamento do protesto já quitado pela autora. Afirma ter suportado prejuízos em razão da falta de cancelamento do protesto, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Pois bem.

Em que pese a atividade de serviço notarial e de registro ser prestada em caráter privado, afigura-se em função eminentemente pública, tendo em vista decorrer de delegação do Poder Público, conforme disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, verbis:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".

No caso vertente, a presença do demandado no pólo passivo da actio é consequência exclusiva do exercício de sua função de titular do 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Indaial/SC. Diante disso, por tratar-se de atividade pública delegada, responderá por eventuais danos supostamente causados a terceiros na forma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, verbis:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Regulamentando o dispositivo supracitado a Lei n. 8.935/94, dispondo sobre os serviços notariais e de registros, estabelece:

"Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos".

Ademais, frise-se, em casos semelhantes vêm decidindo as Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça:

'"O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva' ( REsp nº 545.613, Min. Cesar Asfor Rocha)." ( Apelação Cível n. 2007.004347-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30/06/2011).

E:

"APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANULADA EM DECORRÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM ESCRITURA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO TABELIÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º E ART. 236, CAPUT, DA CF, CUMULADO COM O ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. FALTA DE DILIGÊNCIA DO TABELIÃO AO ATESTAR COMO VERDADEIRA ASSINATURA VISIVELMENTE FALSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS." ( Apelação Cível n. 2010.086472-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20/09/2012).

Desta forma, é de ser reconhecida e declarada a incompetência desta Câmara de Direito Civil para processar e julgar o presente pleito recursal, por ser imperiosa a aplicação da regra insculpida no Ato Regimental nº 109/10 que, alterou o artigo 3º do Ato Regimental nº 41/00, trazendo à lume a seguinte redação:

Art. 1º "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas.

"Parágrafo único. Na competência estabelecida neste artigo, ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados."(grifei)

Em situação análoga, assim já decidiu esta Sexta Câmara de Direito Civil, no Acórdão decorrente do julgamento da Apelação n. 2012.053902-7, com participação do Eminente Des. Ronei Danielli:

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TABELIÃO TITULAR DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS E PRIMEIRO OFÍCIO DE PROTESTOS DA COMARCA DE JOINVILLE. ATO PROVENIENTE DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n. 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053960-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-8-2012)"(TJSC, Apelação Cível n. 2012.053902-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 02-05-2013).

No mesmo norte, destacam-se do acervo jurisprudencial desta Corte de Justiça:

"COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS, REPRESENTADO POR SEU TABELIÃO. SUSCITADA A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. ATO PROVENIENTE DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n.º 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público."( Apelação Cível n. 2012.053960-1, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14/08/2012).

E:

"DIREITO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO CONTRA TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - ATO DELEGADO PELO PODER PÚBLICO - LEI N. 8.935/94 - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50/02 - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - NÃO CONHECIMENTO.

Com a edição do Ato Regimental n. 50/02, que ampliou a competência fixada no Ato Regimental n. 41/00, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos que tenham origem em ato delegado pelo Poder Estatal, aí incluídas as ações direcionadas contra atos de Tabeliães no exercício do múnus conferido pela lei."( Apelação Cível n. 2010.008542-5, Rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02/08/2012).

E, da minha lavra:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA CAPITAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'."(Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013).

Por tais razões, deixa-se de conhecer do recurso, para determinar sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte de Justiça.

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do recurso e, em consequência, determinar sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Colenda Corte de Justiça.

Este é o voto.


Gabinete Des. Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25115967/apelacao-civel-ac-20130594473-sc-2013059447-3-acordao-tjsc/inteiro-teor-25115968