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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130594473 SC 2013.059447-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130594473 SC 2013.059447-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Rebola Moça Confecções Ltda, Advogado:  Giancarlo Del Prá Busarello (12247/SC), Apelado: Renan Altair Nardi
Julgamento
2 de Junho de 2014
Relator
Denise Volpato
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25115967/apelacao-civel-ac-20130594473-sc-2013059447-3-acordao-tjsc

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