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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA NETA EM DESFAVOR DA PROGENITORA PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, ART. 284, § ÚNICO, E ART. 295, INC. I, TODOS DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA.

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Processo
AC 20130815281 SC 2013.081528-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: R. F. de O. P., Advogado:  Ângela Aparecida Rosa (13660/SC), Apelada: S. dos S. P.
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Luiz Fernando Boller

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA NETA EM DESFAVOR DA PROGENITORA PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, ART. 284, § ÚNICO, E ART. 295, INC. I, TODOS DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA.
"Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove"insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo,"sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. , da Lei 1.060/50)" (Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.