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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120280100 SC 2012.028010-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120280100 SC 2012.028010-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Município de Chapecó, Advogada:  Maria Tereza Zandavalli Lima (00022673SC), Apelante: Município de Chapecó, Advogada:  Maria Tereza Zandavalli Lima (22673/SC), Apelado: Banco do Brasil S/A
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DISPONIBILIZAREM ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS (LEI ESTADUAL N. 12.698/2003). TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PENALIDADE QUE TEM LUGAR APÓS A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.709/2004. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.
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