jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20130675199 SC 2013.067519-9 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20130675199 SC 2013.067519-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público Julgado

Partes

Impetrante: Renan Saner Morais, Advogados:  Johny Marcos Tibes de Souza (34564/SC) e outro, Impetrados: Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina e outros

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Cesar Abreu
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. '1.

O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. '2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato' (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame". (Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 12-2-14).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25013940/mandado-de-seguranca-ms-20130675199-sc-2013067519-9-acordao-tjsc