jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RC 20140058695 SC 2014.005869-5 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RC 20140058695 SC 2014.005869-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Marcelo Brito de Araújo (Promotor), Recorrido: Fabrício José Corrêa Pereira, Advogado:  Rafael Silva de Faria (30044/SC)

Julgamento

19 de Março de 2014

Relator

Rodrigo Collaço
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS O RECEBIMENTO E A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RETRATAÇÃO INVIÁVEL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO.

"Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25010211/recurso-criminal-rc-20140058695-sc-2014005869-5-acordao-tjsc