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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil Julgado

Partes

Apelante: Espólio de Norton Moritz Carneiro, Advogada:  Gracia Aparecida Branco Camargo (22942/SC), Apelado: Inácio Gomes Ferreira, Advogado:  Jaime Moacir França (31142SC)

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2014.005953-2, da Capital

Relator: Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

A presença de instrumento de mandato firmado pelo locador outorgando poderes para contratação de advogado e concessão de poderes ad juditia e ad extra à intermediadora do contrato de locação objeto da avença, e de substabelecimento conferindo iguais poderes aos procuradores atuantes no feito, é prova suficiente para arredar a alegação de irregularidade de representação.

CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

Incide atualização monetária pelo INPC na cobrança de locativos, a partir do vencimento de cada parcela até o adimplemento da obrigação, por se tratar de prestações de cunho contínuo.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL.

É desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência se a fixação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que os litigantes emergiram, cada um, vencedores e vencidos em igual proporção.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.005953-2, da comarca da Capital (6ª Vara Cível), em que é apelante Espólio de Norton Moritz Carneiro, e apelado Inácio Gomes Ferreira:

A Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13 de março de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 19 de março de 2014.

Odson Cardoso Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca da Capital, Inacio Gomes Ferreira ajuizou "Ação de Despejo por Falta de Pagamento" (n. 023.08.009622-3) em face de Norton Moritz Carneiro.

Narra a inicial que, em 09-11-2005, as partes celebraram contrato de locação de casa de alvenaria, situada na rua Maria Madalena Cordeiro, n. 241, bairro Córrego Grande, com aluguel estipulado em R$ 1.833,34 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), pelo prazo de 30 (trinta) meses. Ocorre que, em meados de 2007, o locatário identificou anomalia no sistema de esgoto do imóvel - que foi solucionado pela administradora Brognoli - e, sem o consentimento do autor, "efetuou o pagamento dos boletos emitidos pela Casan nos valores de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais)". E por ter implementado tal montante é que o réu deixou de pagar aluguéis e encargos, e encontra-se inadimplente desde dezembro de 2007. Daí postular a rescisão da avença e a decretação de despejo, além da condenação do demandado ao pagamento dos alugueres e encargos locativos impagos (fls. 2-5).

Formada a relação jurídica processual e observado o contraditório, a magistrada a quo, com fulcro no art. 330, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de (a) condenar o acionado "ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis e demais encargos em atraso, que remonta o período compreendido entre dezembro de 2007 e setembro de 2008, no valor de R$ 2.068.83 (dois mil e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) ao mês, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o adimplemento" e (b) reconhecer a sucumbência recíproca (fls. 171-177).

Comunicado o falecimento do réu, seus sucessores se habilitaram no feito (fls. 180-181).

Inconformado, o Espólio apelou. Em suas razões, destaca a irregularidade da representação em razão da ausência de instrumento de procuração e requer a extinção do processo. Sucessivamente, pugna pela exclusão da incidência do INPC referente ao período de 03-09-2008 a 03-11-2010 ou pela redistribuição da sucumbência (fls. 192-199).

Com as contrarrazões (fls. 207-213), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, não há falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (fls. 210-212): in casu, há questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir.

Dito isto, o recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

I. Da irregularidade de representação

Sustenta o apelante que "não há nos autos [...] outorga de poderes à advogada que assina a inicial" (fls. 193-197), mas não se atenta que Inácio elegeu Brognoli Imóveis Ltda. - quem o representa/intermedia no contrato de locação (fl. 2) -, para, além de outros poderes, "constituir advogados, propor ações, representar [...] em audiências de conciliação, requerer despejos e execuções, representar [...] em Juízo, no foro em geral, usar os poderes das cláusulas ad juditia e ad extra" (fl. 6); e, no verso do aludido instrumento, há substabelecimento de "todos os poderes que [...] foram outorgados" à Brognoli às advogadas que subscrevem a inicial (fl. 5).

Posteriormente, foram juntados outros 2 (dois) substabelecimentos (fls. 31 e 189), e esses dizem respeito aos profissionais que subscreveram a réplica (fl. 170) e as contrarrazões (fl. 213), respectivamente.

Não há, portanto, causa determinante à extinção do processado. Na verdade, seguida a tese do apelante, haveria uma irregularidade de representação, o que está relacionado aos pressupostos processuais - e, com suporte no precedente citado pelo próprio insurgente às fls. 196-197, de fácil correção, pois, "nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribunal, determinar prazo razoável para sanar o defeito, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil" ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. XXXXX/AL, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 21-06-2011).

Afasto, pois, a prefacial.

II. Da correção monetária

Igualmente, não procede o pedido de modificação de sentença nesse tocante.

Por se tratar de prestações de cunho contínuo, a incidência de atualização monetária deve se dar a partir da data do vencimento de cada parcela, incluindo aí, por conseguinte, o período (de 26 meses) em que o processado esteve em carga com a parte autora, uma vez que, além de não existir previsão legal para admitir a tese esgrimida ("desconsiderar a incidência do INPC", fl. 199), a "demora" na devolução do feito se deu antes de formada a relação jurídica processual, oportunidade, ainda, que Inácio teve deferido o pedido de emenda da inicial (fl. 52), ou seja, o prejuízo, in casu, corria em desfavor do autor, que postulava o recebimento dos alugueres e demais encargos em atraso.

Assim, descabida a pretensão.

III. Da sucumbência recíproca

Por fim, pede o recorrente, sucintamente, "seja reformada a sentença quanto à sucumbência, para determinar a proporcionalidade" (item d, fl. 199), não indicando sequer a suposta disparidade fixada.

Logo, tenho como correta a atribuição feita na sentença quanto à responsabilidade pelo custeio das custas e da verba honorária, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.

O valor estabelecido, portanto, não comporta qualquer alteração.

IV. Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

É o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Odson Cardoso Filho


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