jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG 20140068005 SC 2014.006800-5 (Decisão Monocrática) - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 20140068005 SC 2014.006800-5 (Decisão Monocrática)

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial Julgado

Partes

Agravante: Banco do Brasil S/A, Advogados:  Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) e outros, Agravados: Leonardo Pietsch e outro

Julgamento

5 de Março de 2014

Relator

Cláudia Lambert de Faria
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2014.006800-5, de Meleiro

Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogados : Drs. Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) e outros
Agravados : Leonardo Pietsch e outro

Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0800617-87.2013.8.24.0175, ajuizada em face de LEONARDO PIETSCH e CLEUSA REGINA PITTIGLIANI PIETSCH, ora agravados, determinou a intimação do recorrente para juntar aos autos a via original do título executivo extrajudicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (fl. 72).

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório.

Compulsando o caderno processual, verifica-se que o presente recurso não reúne um dos pressupostos essenciais à sua admissibilidade, porquanto a decisão impugnada não possui cunho decisório, tratando-se, na verdade, de despacho de mero expediente, uma vez que apenas determinou a juntada da via original do título executivo, denotando-se, portanto, a ausência do requisito cabimento/adequação.

Além disso, mesmo que exista a advertência "sob pena de extinção", o risco de lesão grave e de difícil reparação não se configura, tendo em vista que, caso o Juízo a quo sentencie o processo, julgando no sentido de indeferir a petição inicial, o agravante poderá interpor o recurso cabível, contra esta decisão que efetivamente enfrentou a questão.

Neste sentido, Theotonio Negrão explica que:

"É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente." (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 663, nota 2 ao art. 504).

Assim sendo, não haverá qualquer prejuízo para a parte impugnar a futura decisão do Juízo de primeiro grau, porque a matéria não estará preclusa, bem como o prazo para interposição do recurso terá início somente com a publicação da futura decisão e não do pronunciamento, ora impugnado.

Com efeito, o Juízo a quo não emitiu decisão interlocutória, concedendo ou negando algum pedido, apenas determinou a impulsão do processo, devendo ser aplicado, portanto, o art. 504 do Código de Processo Civil, que dispõe claramente que "dos despachos judiciais não cabe recurso".

Ora, o pronunciamento judicial que determinou a emenda da inicial para juntar a via original do título executivo, além de não encerrar conteúdo decisório, é uma faculdade que detém o juiz para, com mais serenidade, poder apreciar o pedido, mormente por se tratar de título passível de circulação por endosso.

Neste sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado." ( Agravo de Instrumento n. 2011.065013-9, de Palhoça, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 8-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030390-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, j. 10-12-2013 - Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057937-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 31-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DECISÃO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A exigência da apresentação do original do título cambial executado está fundada na possibilidade de circulação, o que deixaria o devedor sempre sob o guante de sofrer duas execuções pela mesma dívida". (STJ, REsp n. 256.449/SP, rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, T4 - Quarta Turma, DJ - 9/10/2000). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2010.001684-6, de Xaxim, rel. Des. Saul Steil, j. 26-08-2010).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130 - Grifei).
O ato judicial que determina a juntada de documento original não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório.

Eventual indeferimento da exordial é que importará em prejuízo processual ao requerente, o qual tem o recurso de apelação para a defesa dos seus interesses (TJSC - Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.083284-8/0001.00, de Criciúma. Relator: Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli. Julgado em 16.06.2011 - grifei).

Portanto, dado o conteúdo ordinatório do despacho hostilizado, com o objetivo de impulsionar o processamento do feito, não possuindo caráter decisório, não pode ser incluído no conceito de decisão interlocutória, contra a qual caberia a interposição do agravo de instrumento (art. 522, do CPC).

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso, liminarmente, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro nos arts. 504, 527, inc. I, e 557, caput, todos do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Publique-se.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos à comarca de origem, para cumprimento do art. 175-A do CNCGJ.

Florianópolis, 05 de março de 2014.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora


Gabinete Desa. Cláudia Lambert de Faria


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24993794/agravo-de-instrumento-ag-20140068005-sc-2014006800-5-decisao-monocratica-tjsc/inteiro-teor-24993795