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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130475623 SC 2013.047562-3 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20130475623 SC 2013.047562-3 (Acórdão)
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Agravante: Vilson Domingues de Arruda, Advogado:  Oscar Sebastião de Ávila da Trindade (33213/SC), Agravada: Graziela Godinho
Julgamento
5 de Março de 2014
Relator
João Batista Góes Ulysséa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO QUE A RÉ PAGUE PENSÃO MENSAL DE IMEDIATO. PLEITO NEGADO. REQUISITOS DO ART. 273DO CPCINDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA DA REQUERIDA PELO SINISTRO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO QUE EXIGIA CAUTELA DE AMBAS AS PARTES, AINDA QUE A PREFERÊNCIA FOSSE, EM PRINCÍPIO, DO AUTOR. DÚVIDAS, ADEMAIS, QUANTO AO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REDUÇÃO DA MÉDIA SALARIAL DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O acidente de trânsito ocorrido em cruzamento não sinalizado, passa pela preferência de passagem do veículo que advém da direita, nos termos do art. 29, inciso III, c, do Código de Trânsito Brasileiro.Todavia, apenas por este dado seguede forma insuficiente atestar, isenta de dúvidas, a culpa da parte ré pelo acidente, porque exigível atenção, prudência especial e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, redobradas em cruzamentos sem sinalização. Assim, não estando sumariamente demonstrado o requisito da prova inequívoca, a fim de revelar a culpa da parte demandada pelo sinistro, somada a ausência de clareza acerca da alegada redução nos rendimentos mensais do Autor, torna-se imperativo rejeitar o pedido de antecipação da tutela que busca a fixação de pensionamento mensal, em favor deste.
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