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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2012.068518-0 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado

Partes

Apelante: Tânia Schmitz dos Santos, Advogados:  Júlio César Pereira Furtado (4893/SC) e outro, Apelado: Banco Volkswagen S/A, Advogada:  Marili Daluz Ribeiro Taborda (71028/RS)

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA.

- Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. INOBSTANTE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL, SATISFEZ-SE MONTANTE SUPERIOR AO FINANCIADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. ALÉM DO MAIS, NÃO HOUVE A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO ART. , § 2º, DO DEC. - LEI N. 911/69. MORA DESCARACTERIZADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORA EXISTENTE POR CULPA DO BANCO. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A existência de mora, causada por culpa única e exclusiva do Banco, que é utilizada para buscar e apreender indevidamente o veículo do consumidor, gera, por si só, uma presunção de abalo moral, que deve ser devidamente indenizada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR D [...]
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