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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120432682 SC 2012.043268-2 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120432682 SC 2012.043268-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procuradora:  Raissa Vasconcelos Chaves (Procuradora Federal), Apdo/Apte: Antônio Marante Fagundes, Advogada:  Fabiana Roberta Mattana (16109/SC)

Julgamento

10 de Março de 2014

Relator

Carlos Adilson Silva
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE SOFREU QUEDA DE ANDAIME DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (PEDREIRO). PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE.

Preconiza o art. 245 do Código Instrumental que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nada obstante, "[...] Não há impeço à nomeação de fisioterapeuta para proceder à perícia compatível com o grau de conhecimento de sua habilitação profissional" ( AC n. 2012.027847-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26/06/2012). MÉRITO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE SEQUELAS DE FRATURAS DO FÊMUR E COTOVELO ESQUERDOS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL (PEDREIRO) ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA NA SEARA ADMINISTRATIVA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação n [...]
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