jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 20120881184 SC 2012.088118-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal Julgado
Partes
Recorrente: Júlio Paraguai, Advogado:  Dalmir Sebastião Magnani (1509SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Rafael Alberto da Silva Moser (Promotor), Interessada: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Julgamento
5 de Março de 2014
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Criminal n. 2012.088118-4, de Chapecó

Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA.

In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2012.088118-4, da comarca de Chapecó (Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica), em que é recorrente Júlio Paraguai, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 6 de março de 2014, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 7 de março de 2014.

Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Julio Paraguai, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 121, § 2.º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (fls. 2-3 - ipsis litteris):

Consta do incluso Inquérito Policial, que em data de 25 de julho de 2003, por volta das 20:40 horas, na Rua do Comércio, em frente a praça localizada no Centro da cidade de Caxambú do Sul/SC, o denunciado Julio Paraguai, munido de um facão marca Tramontina, com 35cm de comprimento, por 5cm de largura, cabo em material plástico (auto de exibição e apreensão de fls. 10) com animus necandi desferiu vários golpes contra a vítima Alzira da Silva, em virtude de uma pequena discussão, ocasionando-lhe as lesões descritas no Laudo Pericial de Lesão Corporal de fls. 08, somente não concretizando seu desiderato por circunstâncias alheias a sua vontade.

O denunciado Julio Paraguai, agiu por motivo fútil, ou seja, insignificante, desarrazoado, despropositado, em razão de uma pequena e insignificante discussão entre ele e a vítima.

Verifica-se que após praticar o ato criminoso, o denunciado Julio Paraguai escondeu-se no local dos fatos, porém, foi encontrado pela Polícia Militar, após ter sido a vítima socorrida e encaminhada para o Hospital Regional de Chapecó/SC.

Encerrada a fase de admissibilidade da acusação, o réu foi pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, para oportuna submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 292-298).

Irresignado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito (fl. 313-314). Em suas razões, argumentou que, ao tempo da ação, não era capaz de entender o caráter ilícito da conduta, tendo em vista que, de acordo com os costumes da sociedade indígena, "bater em mulher, 'quando esta desobedece o marido, por exemplo'", não constitui crime. Afora isso, alegou que ele e a vítima estavam embriagados quando dos acontecimentos. Requereu, assim, a absolvição com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal (fls. 352-354).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (fls. 355-372) que, em juízo de retratação, foi ratificado pelo juiz a quo (fl. 380).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 384-389).

É o relatório.


VOTO

A insurgência defensiva manifestada no presente recurso se limita à tese de existência de circunstâncias que isentem o réu de pena (CPP, art. 386, VI)- seja porque ele, ao tempo da ação, não seria capaz de entender o caráter ilícito da conduta, tendo em vista a sua condição de indígena (CP, art. 26, caput), seja porque ele e a vítima estariam embriagados no momento dos fatos (CP, art. 28, § 1.º)-, o que ensejaria a absolvição sumária, na forma do art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se, inicialmente, que a materialidade delitiva está demonstrada no laudo pericial de lesão corporal (fl. 11), no termo de exibição e apreensão (fl. 13) e no termo de constatação em local de delito (fls. 14-15).

Ainda, os termos de depoimentos de fls. 8-9, 24 e 68-71, bem como os interrogatórios (fls. 9-10 e 30-31), apontam indícios da autoria do recorrente Julio Paraguai.

No tocante à alegada existência de circunstâncias que isentem o réu de pena - em razão de sua condição de índio (CP, art. 21) e por ser alcoolista (CP, art. 26, caput) -, exsurgem dos autos duas teses: entende o Ministério Público que Julio Paraguai, ao tempo dos fatos, possuía o discernimento necessário para entender o caráter ilícito de sua conduta, baseada, entre outras provas, no exame de sanidade mental (fls. 56-72 dos autos n. 018.03.010405-7/001 em apenso); a defesa argumenta que o recorrente não era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, alicerçada, especialmente, no relatório antropológico de fls. 226-228.

Extrai-se do exame de sanidade mental (fls. 64-70 dos autos em apenso - ipsis litteris):

Conforme se encontra descrito no item 2) subitem c) Elementos Colhidos dos Autos deste Laudo, existem vários depoimentos de testemunhas e também da própria vítima, os quais fazem referência as circunstâncias e situações em que o examinado encontrava-se na época dos fatos. Verifica-se através destes depoimentos que apesar do mesmo a época ter se embriagado, os atos delituosos não foram cometidos de forma totalmente inconsciente, involuntária e na ausência de autodeterminação. O depoimento da testemunha Sr. Frederico Giolo as fls. 70 dos autos revela que este viu quando o acusado desferiu os golpes na vítima então conforme declara gritou para que o examinado parasse. Quando o examinado percebeu a presença desta testemunha fugiu e se escondeu em uma praça bem arborizada e com pouca iluminação garantindo com isso a sua ocultação. Aqui se verifica a presença da fuga e ocultação.

Em outro depoimento a testemunha Sr. Sadi Pompeu da Silva as fls. 68 dos autos revela que após a fuga e ocultação o examinado foi encontrado e a princípio o mesmo negou que tivesse procedido a qualquer agressão contra a vítima. Aqui se verifica a presença do disfarce.

Quanto ao depoimento do próprio examinado conforme consta às fls. 30 dos autos, o mesmo relata que a época desferiu dois ou três golpes contra a vítima e que apenas pretendia atingi-la com "pranchaços", mas o facão inclinou. A versão apresentada pelo examinado na fase judicial do processo se contradiz de forma contundente com as conclusões apresentadas no Laudo Pericial de Lesão Corporal, quando os médicos responsáveis afirmam que a vítima apresentava a época lesões em cotovelo, tórax, crânio, escapula, axila e joelho, tais lesões seriam totalmente impossíveis de serem efetuadas com dois ou três golpes, além do que fica a dúvida como uma pessoa experiente em manusear facão para o corte de cipós (matéria prima para confecção de seus artefatos) não consegue manter tal instrumento de forma a não deixa-lo inclinar, se a sua única intenção a época era apenas dar uns "pranchaços" na vítima? Aqui se verifica a presença da dissimulação.

Finalmente quando o examinado é entrevistado pelos peritos psiquiatras, e solicitado a informar sobre o seu hábito de fazer uso de bebidas alcoólicas, o mesmo relata que faz uso apenas ocasional de derivados etílico, preferencialmente cerveja. Verifica-se que tal declaração encontra-se em total contradição com os depoimentos de varias testemunhas e parentes que afirmam que o examinado é conhecido por se encontrar freqüentemente embriagado. Aqui mais uma vez se verifica a dissimulação.

A avaliação da presença desses elementos: fuga, ocultação, disfarce e dissimulação, demonstram de forma clara e inequívoca que a época dos fatos o examinado não se encontrava com sua capacidade de entendimento e determinação totalmente abolida, pois se caso assim estivesse não haveria porque fugir, ocultar-se, disfarçar ou dissimular seus atos.

[...]

No que tange ao grau de desenvolvimento mental do acusado, os elementos colhidos dos autos, demonstram que o mesmo apresenta comportamento em que se mesclam características provenientes de sua formação sócio-cultural indígena com aquelas provenientes da cultura do "homem branco" dito "culturalmente civilizado". Verifica-se que o examinado preserva usos e costumes da sua cultura indígena, tais como: a pratica da cultura de subsistência, a procura por locais de moradia onde existam condições físicas (geográfica e ecológica) semelhantes a sua cultura de origem, a prática da manufatura de artesanato e a preservação de códigos próprios de conduta. No entanto também se verifica que o examinado já incorporou hábitos, valores e códigos de conduta provenientes da cultura do "dito homem branco civilizado", tais como: o uso contumaz de bebidas alcoólicas, a prática do comércio de mercadorias com fins lucrativos, venda de balaios, compra de facão e aguardente, conta bancária, registro em carteira de identidade e cadastro de pessoa física.

[...]

Em decorrência desta situação podemos concluir que o examinado do ponto de vista do seu desenvolvimento mental, encontrava-se por analogia em uma situação intermediária, entre o desenvolvimento mental incompleto e o completo, quando se verifica que alguns dos requisitos necessários para posse da completa noção de entendimento e determinação foram incorporados através da aquisição dos hábitos, costumes e valores da cultura dita civilizada, e outros ainda não, em decorrência da preservação dos hábitos e costumes indígenas, como se colhe dos autos as fls. 226 onde se lê: "Assim que, bater em mulher, quando essa desobedece seu marido, por exemplo, não se constitui crime".

[...]

b-) DIAGNÓSTICOS

INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA AGUDA e USO NOCIVO DE ÁLCOOL - F10.0 + F10.1 (CID10).

c-) ENQUADRAMENTO JURÍDICO

O examinado a época dos fatos narrados na Denúncia em decorrência de desenvolvimento mental incompleto e perturbação da saúde mental; apresentava-se parcialmente incapaz de entender o caráter criminoso do ato que praticou, assim como também de se determinar de acordo com tal entendimento, sendo por isso considerado semi-imputável.

E, em resposta aos quesitos, os peritos assentaram (fls. 70-71 dos autos em apenso - ipsis litteris):

a) o periciado sofre de algum distúrbio psiquiátrico?

R - SIM.

b) caso afirmativo, de que espécie?

R - INTOXICAÇÃO ALCOÓLICA AGUDA E USO NOCIVO DO ÁLCOOL - F10.0 + F10.1 (CID10).

[...]

d) causa incapacidade para todos os atos?

R - NÃO.

e) o periciado, por doença mental, era ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o seu caráter criminoso?

R - NÃO.

f) o periciado, por doença mental, era ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?

R - NÃO.

g) o periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o seu caráter criminoso?

R - NÃO.

h) o periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?

R - NÃO.

i) o periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração penal, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato?

R - SIM.

j) o periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento?

R - SIM.

l) o periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato?

R - SIM.

m) o periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento?

R - SIM.

Já no laudo confeccionado pela antropóloga da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) registrou-se o seguinte (fls. 226-228 - ipsis litteris):

a) Júlio Paraguai, ao tempo do fato dito criminoso, era capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

Não. O índio Guarani JÚLIO PARAGUAI não tem a compreensão do significado de ilicitude, pelo fato de não ter entendimento do significado do termo e de seu alcance. A par do contato secular dos índios Guarani com a sociedade nacional, sua cultura, ainda viva, não tem tal alcance, visto que a organização social da sociedade indígena Guarani possuir códigos próprios de conduta. Assim que, bater na mulher, quando essa desobedece seu marido, por exemplo, não se constitui crime. Na verdade, o artigo da Lei nº 6.001/73, Título II, Capítulo I, é claro com usos, costumes e tradições próprios a cada etnia;

"Serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum"

b) Júlio Paraguai, ao tempo do fato dito criminoso, era capaz de entender os costumes, modo de viver e valores da civilização branca?

Não. O arcabouço cultural da sociedade indígena Guarani prevê, em sua organização social, códigos próprios, regras de comportamento diferenciados, pelas quais se pautam seus membros.

c) Júlio Paraguai, ao tempo do fato dito criminoso, possuía título de eleitor, cadastro de pessoa física, conta bancária ou mantinha relações comerciais que revelassem estar integrados à vida urbana?

Na transcrição da entrevista que me foi concedida pelo índio Guarani JÚLIO PARAGUAI, incluída no Exame Técnico nº 001/PGF/PFE-FUNAI/04, consta que o mesmo é aposentado pelo INSS pelo exercício de atividade rural. No caso em tela, cabe à FUNAI, através da Chefia do Posto Indígena Nonoai da Terra Indígena Nonoai/Administração Regional FUNAI em Chapecó, a responsabilidade pela emissão dos registros de nascimento e de óbito de seus habitantes, de acordo com o artigo 13º e parágrafo único da Lei nº 6.001/73, Título II, Capítulo III.

A Chefia do PIN Nonoai (como dos demais postos indígenas jurisdicionados às Administrações Regionais da FUNAI) geralmente acompanha os índios aos órgãos públicos, munidos de seus Registros Administrativos de Nascimento de Índio-RANI, para que sejam providenciados os documentos civis necessários ao pedido de aposentadoria, bem como a emissão de declaração do tempo de trabalho rural dos índios ao INSS e, ainda, a abertura de conta bancária com essa finalidade.

Assim, muitos dos índios aldeados também possuem documentos civis, aposentados ou não, sem que tal fato os qualifique como integrados; fazem apenas uso dos direitos que lhes são outorgados pela legislação indigenista (Lei nº 6.001/73) e pela Constituição Federal.

Ao exposto, o índio Guarani JÚLIO PARAGUAI possui carteira de identidade, cadastro de pessoas física e conta bancária destinada ao recebimento do valor relativo à aposentadoria a que faz jus, o que, em absoluto, não significa sua integração à vida urbana, já que todos os encaminhamentos são feitos pela FUNAI, sem que, necessariamente, JÚLIO PARAGUAI (como qualquer outro índio) tenha real compreensão do significado ou da importância de tais documentos, mas apenas da necessidade de tê-los para receber o dinheiro correspondente à aposentadoria - invenção de branco.

Quanto à culpabilidade do índio JÚLIO PARAGUAI, cito aqui a observação da Dra. Janaína Conceição Pascoal, Advogada e Professora de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, em seu texto intitulado "O índio, a inimputabilidade e o preconceito: a"... Inculpação do índio deve ser avaliada à luz da teoria do erro e não na seara da imputabilidade", considerando a manifestação de Renè Ariel Dotti (*):

"Diante desse universo de características peculiares, não se poderá exigir do silvícola o comportamento segundo os princípios e as regras de outro tipo de civilização e cultura para os quais é editada a lei penal. Conseqüentemente, o silvícola estará isento de pena se o fato punível por ele praticado não estiver na categoria de valores próprios de seus usos e costumes. Deve-se reconhecer em seu favor a hipótese do erro inevitável sobre a ilicitude do fato ...Recomenda a boa doutrina, o nível de adaptação social às normas de cultura da comunidade social deve ser avaliado em caso concreto".

Desse modo, considerando os elementos probatórios agregados aos autos até este momento, não se pode concluir que o acusado, apesar de ser indígena, desconhecia a lei penal pátria, incidindo em erro inevitável sobre a ilicitude do fato a ele atribuído.

Da mesma forma, no tocante à alegação de que o recorrente estaria embriagado no momento dos fatos, tem-se que tal circunstância, ao menos por ora, não autoriza a reforma do decisum atacado, haja vista a presença de indícios de que Julio Paraguai se embriagava de forma costumeira e que, embora tal conduta tenha sido classificada como um distúrbio psiquiátrico (CID10), isso não lhe causou incapacidade para todos os atos, de acordo com o laudo pericial de fls. 70 dos autos n. 018.03.010405-7/001 em apenso.

Sabe-se, ademais, que a embriaguez preordenada, ou seja, voluntária, não exclui a imputabilidade penal, de acordo com o disposto no art. 28, II, do Código Penal, e o alcoolismo reconhecido, quando muito, pode ser causa de diminuição da pena.

Como se vê, há nos autos provas que corroboram tanto a tese da acusação quanto a da defesa, não sendo possível concluir, desde logo, pela demonstração de causa de isenção de pena do recorrente Julio Paraguai, conforme o art. 415, IV, do Código de Processo Penal exige.

Dessarte, essas circunstâncias autorizam a submissão do caso concreto à corte popular (CF, art. 5.º, XXXVIII, c), a quem caberá decidir se os elementos probatórios aqui agregados são suficientes ou não para ensejar o decreto condenatório pretendido na peça inaugural, devendo ser mantida, assim, a decisão de pronúncia.

À vista do exposto, deve-se negar provimento ao recurso.

É como voto.




Gabinete Des. Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24983720/recurso-criminal-rc-20120881184-sc-2012088118-4-acordao-tjsc/inteiro-teor-24983721