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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Valmir Batista, Advogado:  Jelson Styburski (8094/SC), Agravada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, de Gaspar

Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário.

Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 41 DAS 60 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012).

Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (CC/02, art. 422), o devedor que, pagou apenas vinte e duas, das quarenta e seus prestações mensais a que se obrigou, e vem usufruindo graciosamente dos bens dados em alienação fiduciária.

Em tais circunstâncias, comprovada a mora, correto o deferimento da liminar da busca e apreensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA EXCESSIVA DE ENCARGOS ABUSIVOS E AFASTAMENTO DA MORA, DA ESSENCIALIDADE DO BEM E POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS.

Não tendo a matéria sido agitada no primeiro grau, e não contemplada no círculo delimitado pelo contido no despacho atacado, não é o agravo de instrumento meio idôneo para arguição de afastamento da mora face a cobrança de encargos abusivos, essencialidade do bem e possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, sob pena de supressão de instância.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.033308-8, da comarca de Gaspar (2ª Vara), em que é agravante Valmir Batista, e agravada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Tulio Pinheiro e Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2014.

Paulo Roberto Camargo Costa

PRESIDENTE E Relator

RELATÓRIO

Valmir Batista interpôs Agravo de Instrumento, com pedido liminar, contra decisão do MM Juz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 025.13.001695-5 movida por si contra BV Financeira S/A, deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos:

"I. Em face da comprovação da alienação fiduciária (cédula de crédito bancária fls. 09), do inadimplemento e da constituição em mora via protesto de fls. 14), DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito à fl. 02, o qual deverão ser entregues em depósito, ao representante legal do credor fiduciário, tudo com fundamento no art. , caput, do Decreto-lei n. 911/69. II. Faculto ao devedor fiduciante a pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da referida liminar. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da parte suplicante. III. Decorrido o prazo do item 2 e não havendo purgação da mora, consolido a propriedade e posse plena exclusiva do bem em lide no patrimônio do credor fiduciário. IV. Depois de executada a diligência, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar contestação. V. Façam-se as advertências do art. 285 do CPC. VI. Desde já fica autorizado, o Sr Meirinho a proceder nos termos do artigo 172 § 2º, do Código de Processo Civil, bem como reforço policial caso necessário. VII. Cumpra-se. Intimem-se." (fl. 57).

Afirmou que ausente a regular constituição em mora do Agravante, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi confeccionada pelo próprio Agravado e encaminhada para endereço diverso do informado pelo Agravante no contrato. Sustentou que muito embora tenha o Agravado realizado o protesto do título em cartório, via edital, a mora do Agravante não pode ser reconhecida, nos termos do art. 15, da Lei 9.492/97, pois a modalidade edital se impõem quando esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, e o Agravado não comprovou que realizou a publicação em imprensa local.

Alegou ainda que o bem objeto da ação é utilizado pelo Agravante para realização de serviços de transporte, ficando completamente comprometida a continuidade desta atividade.

Disse que além de não ter ocorrido a regular constituição em mora, diante da irregularidade apontada pelo Agravante na notificação extrajudicial, houve a cobrança de encargos abusivos, como TAC, serviços de terceiros, comissão de permanência e juros acima do limite legal.

Afirmou também que mais da metade das parcelas contratadas foram pagas (das 60 prestações, quitou 41 parcelas), e que do valor financiado (R$ 132.689,07), já pagou R$ 146.506,12, argumentando que o valor do capital emprestado já foi restituído ao Agravado, restando descaracterizada a mora diante do adimplemento substancial da dívida.

Sustentou que propôs reconvenção com pedido revisional do contrato bancário, no sentido de equilibrar a relação existente entre as partes, e ainda, que diante da possibilidade de se converter ação de busca e apreensão em ação de depósito, deve o julgador pautar pelo meio menos gravoso, mantendo o Agravante na posse do bem.

O relator originário indeferiu o efeito almejado.

O Agravado não apresentou contraminuta.

Este é o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valmir Batista contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2º Vara Cível da comarca de Gaspar que, nos autos de busca e apreensão n. 025.13.001695-5 promovida por BV Financeira S/A, assim se pronunciou:

"I. Em face da comprovação da alienação fiduciária (cédula de crédito bancária fls. 09), do inadimplemento e da constituição em mora via protesto de fls. 14), DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito à fl. 02, o qual deverão ser entregues em depósito, ao representante legal do credor fiduciário, tudo com fundamento no art. , caput, do Decreto-lei n. 911/69. II. Faculto ao devedor fiduciante a pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da referida liminar. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da parte suplicante. III. Decorrido o prazo do item 2 e não havendo purgação da mora, consolido a propriedade e posse plena exclusiva do bem em lide no patrimônio do credor fiduciário. IV. Depois de executada a diligência, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar contestação. V. Façam-se as advertências do art. 285 do CPC. VI. Desde já fica autorizado, o Sr Meirinho a proceder nos termos do artigo 172 § 2º, do Código de Processo Civil, bem como reforço policial caso necessário. VII. Cumpra-se. Intimem-se." (fl. 57).

Da configuração da mora

Inicialmente, verifico conforme certidão do Oficial de Justiça, que após as formalidades legais, foi apreendido o bem objeto do litígio, sendo o Requerido/Agravante devidamente citado da demanda, podendo, assim, purgar a mora. (fl. 63).

Importante dizer que não existe nos autos do agravo qualquer informação de que a mora tenha sido purgada.

O Agravante sustenta que ausente a regular constituição em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi confeccionada pelo próprio Agravado e encaminhada para endereço diverso do informado pelo Agravante no contrato. Sustentou que muito embora tenha o Agravado realizado o protesto do título em cartório, via edital, a mora do Agravante não pode ser reconhecida, nos termos do art. 15, da Lei 9.492/97, pois a modalidade edital se impõe quando esgotadas todas as tentativas de localização do devedor, e o Agravado não comprovou que realizou a publicação em imprensa local.

Sem razão. Vejamos:

Sabe-se que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por meio de alienação fiduciária decorrerem do simples vencimento do prazo para pagamento, para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de Busca e Apreensão, consoante a Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a notificação do devedor por um dos meios determinados em lei: carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou então, pelo protesto do título, ficando a escolha do meio probatório a critério do credor, segundo preceitua o art. , § 2º, do Decreto-lei n. 911/69, in verbis:

"Art. 2º. (...)

§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".

Isso, no meu entender, é o quanto basta, posto autorizar o artigo do Decreto-lei nº 911/69, ao proprietário fiduciário ou credor "requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

No caso em exame, observo que o Agravado promoveu inicialmente a notificação extrajudicial valendo-se do escritório de advocacia onde atua a procuradora do Autor, sem intermédio de cartório extrajudicial (fl. 49).

A aplicação analógica dos requisitos impostos seja na compra e venda com reserva de domínio (art. 1.071, do CPC), ou na alienação fiduciária art. , § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, pela indispensabilidade das vias eleitas naqueles institutos, tendo-se à vista que a notificação realizada pelo Cartorário assegura maior confiabilidade quanto ao conteúdo da comunicação remetida ao Devedor, o endereço a que foi destinada, e o aperfeiçoamento do próprio ato, tratando-se de Agente que goza de fé-pública, ainda que iuris tantum.

Todavia, frustrada a tentativa de notificação, o Agravado promoveu o protesto do título por intermédio do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Gaspar/SC, tendo a Escrevente Notarial certificado a intimação do devedor, nos seguintes termos: "Foi procurado intimar o devedor (a) pelo portador a serviço do Oficial de acordo com o art. 990 do CNCGJ a qual não obteve êxito por: Número não encontrado, sendo o edital publicado em 25 de janeiro de 2012 no jornal JORNAL METAS, onde o mesmo certifica que o devedor (a) deveria comparecer no Ofício para pagar em 3 (três) dias úteis a partir da data de intimação ou alegar suas razões por escrito para o descumprimento da obrigação. Obs: Número não encontrado. Sendo que não compareceu para cumprir com a obrigação, onde lavrei e registrei este INSTRUMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO em 31 de janeiro de 2012 para que se produza seus devidos e legais efeitos. Observações: VALOR DO TÍTULO: R$214.399,20 (Parcelas nrs. 42, 43, 44, 45)." (fl. 51).

Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário.

Sobre o assunto, anota THEOTONIO NEGRÃO, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1091:

"Art. 2º: 4. (...)

'A notificação efetuada através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos dispensa a juntada de cópia de AR, por ter fé pública o oficial que certificou a entrega da correspondência no endereço do notificado' (RJTAMG 60/197)".

E seus atos são praticados em consonância com os termos dos arts. , e 15 da Lei n. 9.492/1997, a saber:

"Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. (...)

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei. (...)". Assim, sendo imposição da Súmula n. 72 do STJ que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", satisfez o Agravado a exigência.

Sobre o assunto, esta Corte se pronunciou:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69)- SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, CONSIDERANDO NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - VALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, VIA PROTESTO, POR EDITAL, DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PORQUANTO REALIZADO O ATO NOTARIAL POR CARTÓRIO COMPETENTE, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACIONADO (ART. 15 DA LEI N. 9.492/97)- MORA CONTRATUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA (ART. , § 2º, DO DL N. 911/69)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM"

(Apelação Cível n. 2007.021126-4, de Bom Retiro, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Terceira Câmara Comercial, j. em 30.08.2007).

Diante disso, conforme certidão do Ofício de Protesto, suficientemente está caracterizada a mora, sendo infundadas as alegação do Agravante, visto, inclusive que o Agravante das 60 (sessenta) parcelas contratadas quitou 41 (quarenta e uma), estando inadimplente desde 18.09.2011, além do que intimado para purgar a mora, deixou de fazê-lo

Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei.

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO.

Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. do decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido e provido" (REsp. 678.039-SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. em 18.11.2004).

Assim, devidamente comprovada a mora a manutenção da decisão vergastada, é medida que se impõe.

Dos encargos contratuais e demais matérias ventiladas

Alega o Agravante que além de não ter ocorrido a regular constituição em mora, diante da irregularidade apontada pelo Agravante na notificação extrajudicial, a existência de encargos abusivos, como TAC, serviços de terceiros, comissão de permanência e juros acima do limite legal.

Afirma também que mais da metade das parcelas contratadas foram pagas (das 60 prestações, quitou 41 parcelas), e que do valor financiado (R$ 132.689,07), já pagou R$ 146.506,12, argumentando que o valor do capital emprestado já foi restituído ao Agravado, restando descaracterizada a mora diante do adimplemento substancial da dívida.

Sustenta que propôs reconvenção com pedido revisional do contrato bancário, no sentido de equilibrar a relação existente entre as partes, e ainda, que diante da possibilidade de se converter ação de busca e apreensão em ação de depósito, deve o julgador pautar pelo meio menos gravoso, mantendo o Agravante na posse do bem.

E por fim, afirma ainda que o bem objeto da ação é utilizado pelo Agravante para realização de serviços de transporte, ficando completamente comprometida a continuidade desta atividade.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que referidas alegações não merecem ser conhecidas, isso porque, claramente, as matérias não foram objeto da decisão agravada.

Restringindo-se o exame da irresignação ao círculo delimitado na decisão agravada que, entendendo, por satisfeitos os requisitos do artigo. do Decreto-Lei 911/69, deferiu a liminar (fl. 57).

Nesse passo, é vedada a análise de tais alegações ventiladas neste agravo de instrumento, uma vez que está atrelado ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não podendo o Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de matéria que não foi objeto da decisão recorrida, devendo ser observado o princípio da dialeticidade.

Nesse sentido a súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Por tais razões, não conheço do recurso nesses pontos.

Frente ao exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Camargo Costa


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