jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20130333088 SC 2013.033308-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado
Partes
Agravante: Valmir Batista, Advogado:  Jelson Styburski (8094/SC), Agravada: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outro
Julgamento
22 de Janeiro de 2014
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROTESTO DO TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CERTIDÃO DO TABELIÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE EDITAL FIRMADO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Sendo merecedoras de fé pública as informações prestadas pelo Cartório de Títulos, fazem presunção juris tantum e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Desta forma, correta a decisão de primeiro grau que deferiu a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, pois presentes os requisitos legais, não é dado ao julgador negar o acesso à tutela jurisdicional expressamente definida em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PAGAMENTO DE APENAS 41 DAS 60 PRESTAÇÕES AVENÇADAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. EXIGÊNCIA DE PROBIDADE E BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento substancial, como explicitou o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, invocando a lição de Clovis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé" (Resp 1200105/AM, DJ em 27.06.2012). Fere os princípios de probidade e boa-fé que as partes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução (CC/02, art. 422), o devedor que, pag [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24826720/agravo-de-instrumento-ag-20130333088-sc-2013033308-8-acordao-tjsc

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300739-93.2015.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300739-93.2015.8.24.0012

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 7 anos

A teoria do adimplemento substancial na doutrina e na jurisprudência

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300739-93.2015.8.24.0012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300739-93.2015.8.24.0012