Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RC XXXXX SC XXXXX-3 (Acórdão)

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal Julgado

Partes

Julgamento

Relator

Rodrigo Collaço

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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" ( Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins).