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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130648271 SC 2013.064827-1 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130648271 SC 2013.064827-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público Julgado

Partes

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Procurador:  Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal), Apelado: João de Andrade, Advogados:  Ivan Sandri (36269/SC) e outro

Julgamento

20 de Novembro de 2013

Relator

Jaime Ramos
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DISCOPATIA COMPRESSIVA NA COLUNA LOMBAR - DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CONCAUSA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - VERBA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado que, em virtude de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho com esforço físico e postura inadequada, o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir do requerimento administrativo indeferido, quando o INSS tomou conhecimento das reais condições de saúde de obreiro. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados e [...]
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