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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130624226 SC 2013.062422-6 (Acórdão) - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Recurso de Agravo n. 2013.062422-6, de Ipumirim

    Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS SEM A OITIVA PRÉVIA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA.

    - Não pode o magistrado proceder a conversão da pena sem ouvir previamente o reeducando, a fim de que possa justificar o descumprimento da reprimenda imposta.

    - A ausência de oportunidade para que a parte exponha seus motivos e argumentos defensivos perante o juízo da execução penal, viola os institutos da ampla defesa e do contraditório.

    - Parecer da PGJ para cassar a decisão agravada.

    - Acolhimento do pedido Ministerial. Recurso prejudicado.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.062422-6, da comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é recorrente Jacson Luiz Bogoni, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

    A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, acolher a preliminar suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça para cassar a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e julgar prejudicado o exame do recurso. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

    Florianópolis, 19 de novembro de 2013.

    Carlos Alberto Civinski

    Relator


    RELATÓRIO

    Decisão agravada: o juízo de origem não conheceu do pedido de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária formulado por Jacson Luiz Bogoni, nos seguintes termos:

    Trata-se de petição do apenado requerendo a substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela pena de prestação pecuniária (fls. 98-104).

    O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido (fl. 104).

    Pois bem.

    Em que pese o pedido acima mencionado, cumpre destacar que houve a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, tendo sido fixado o regime aberto para cumprimento da reprimenda, conforme decisões de fls. 85-88 e 89-93.

    Por esta razão deixo de analisar o pedido de fls. 98-104 [...] (fls. 21/22).

    Recurso de agravo: o reeducando Jacson Luiz Bogoni interpôs recurso de agravo e sustentou que:

    a) a impossibilidade de cumprimento da pena imposta foi apresentada por meio de petição ao juízo da execução da comarca de Medina - MG;

    b) trabalha como motorista de caminhão e, por passar meses viajando, não conseguiu cumprir a reprimenda que lhe foi imposta;

    c) a pena deve ser fixada de modo que não prejudique sua jornada de trabalho, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

    d) jamais teve intenção de se esquivar do efetivo cumprimento da pena imposta.

    Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a pena de prestação de serviços à comunidade seja substituída por prestação pecuniária (fls. 25-34).

    Contrarrazões: o membro do Ministério Público apresentou contrarrazões e argumentou que:

    a) o recurso apresentado não guarda qualquer relação com a decisão agravada;

    b) o agravante foi intimado da decisão que busca alterar em 18/12/2012, o que torna o recurso intempestivo;

    c) é descabido o pedido de substituição postulado pela defesa, porquanto não existe previsão legal para que o juízo da execução substitua a pena imposta por decisão transitada em julgado.

    Postulou o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, desprovimento (fls. 41-49).

    Manutenção da decisão agravada: a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 50/51).

    Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge sustentou a incompetência do juízo da comarca de Ipumirim para realizar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Além disso, opinou para que seja cassada a decisão e oportunizado ao agravante o direito de justificar a falta cometida (fls. 58-60).

    Este é o relatório.


    VOTO

    Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Jacson Luiz Bogoni contra decisão que não conheceu do pedido de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária.

    Inicialmente, cabe analisar a preliminar aventada pelo diligente Procurador de Justiça para que a decisão seja cassada por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ...

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