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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130527915 SC 2013.052791-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil Julgado
Partes
Apelante: Maikon Jose Renta, Advogadas:  Ana Paula Pereira Junkes (25266/SC) e outro, Apelante: Davson Jose Renta, Advogada:  Ana Paula Pereira Junkes (25266/SC), Apelado: Renato Paulo Guesser
Julgamento
18 de Novembro de 2013
Relator
Marcus Tulio Sartorato
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 2013.052791-5, de Joinville

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS, RECIBOS E NOTAS APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PODERIA TER SE UTILIZADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUBSISTÊNCIA, DIANTE DA NOTÓRIA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DEMORA NO ATENDIMENTO. SUSTENTADA A INÉRCIA POR PARTE DA VÍTIMA QUANTO AO ACIONAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL DEDUÇÃO INVIABILIZADA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DO SINISTRO E DOS DANOS CORPORAIS DELE ADVINDOS (FRATURA TRANSVERSA DO OSSO TEMPORAL À ESQUERDA, COM AUMENTO DAS PARTES MOLES, SUGESTIVO DE TRAUMATISMO CRANIANO E PERDA AUDITIVA LEVE DO OUVIDO ESQUERDO). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local.

2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

3. De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.052791-5, da comarca de Joinville (1ª Vara Cível), em que é apelante Maikon Jose Renta e outro, e apelado Renato Paulo Guesser:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 19 de novembro de 2013.

Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 170/171, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Uziel Nunes de Oliveira, decidiu a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Renato Paulo Gueser em face de Maikon José Renta e de Davson José Renta, para a) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos materiais na quantia de R$ 20.506,63 (vinte mil, quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos), compreendendo as despesas com o conserto da motocicleta do autor, assim como despesas médico-hospitalares efetuadas pelo autor e devidamente comprovados nos autos, despesas com medicamentos e consultas, bem como aquelas decorrentes do fato danoso, que serão apuradas em liquidação de sentença, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Tendo em vista que a sucumbência foi parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, sendo 30% para o autor e o restante para os réus. Arbitro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, consoante o art. 20, 3. e 4. do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca 30% desse valor é devido pelo autor ao patrono dos réus e o restante (70%) pelos réus ao defensor do autor. Nesse caso, deve ser observada a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça que diz: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 05 anos, a teor do art. 12, da Lei n. 1.060/50, vez que as partes são beneficiárias de Justiça Gratuita. Arbitro em 10 URHs os honorários do Assistente Judiciário.

Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação (fl. 185/209), no qual sustentam a culpa exclusiva do autor pelo acidente porquanto trafegava em velocidade muito acima do permitido para o local. Afirmam, ainda, que em momento algum houve confissão de culpa por parte do primeiro réu acerca da motivação do acidente. No que tange às verbas indenizatórias arbitradas, requer sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução, com base nos seguintes argumentos: a) que é descabida a indenização por danos materiais porquanto não teria sido comprovado o efetivo desembolso por parte do autor para o conserto da motocicleta e não teriam restado suficientemente comprovados os gastos com despesas médicas; b) que os orçamentos apresentados pelo autor trazem valores excessivamente altos, os quais não condizem com o verdadeiro prejuízo ocasionado em virtude do abalroamento; c) que não restou comprovada a necessidade de transferência de hospital público a particular, razão pela qual entende ser indevida a sua condenação ao pagamento dos gastos com a hospitalização; d) que o autor deveria ter acionado o seguro DPVAT para a cobertura das despesas médico-hospitalares; e-) que o laudo apresentado para comprovar a suposta perda auditiva foi produzido unilateralmente, sendo que a perícia médica foi dispensada pelo próprio autor. Sustentam, ainda, que em caso de manutenção da condenação, é necessária a redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais em razão da capacidade econômica dos apelantes. Com base nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença e o provimento de seu recurso.

Em contrarrazões (fls. 216/222), o autor pugna pela manutenção do veredicto.


VOTO

1. Consoante as alegações contidas no boletim de ocorrência (fls. 22/23), cujo teor, em regra, possui presunção juris tantum de veracidade e só cede diante de contraprova segura e convincente, denota-se a existência de uma única tese efetivamente sustentável, qual seja, a de que o condutor do automóvel GM/CORSA, placas MEH-5950, de propriedade do segundo réu e conduzido pelo primeiro, invadiu a via preferencial em que transitava o autor, interceptando a trajetória da motocicleta por ele conduzida. Senão vejamos as descrições dos fatos, de acordo com as declarações das próprias partes (fl. 23):

Relato:

"Informam os envolvidos em acidente, que o V-Motocicleta trafegava na r. Marquês de Olinda sentido Ottokar Doerffel, quando sua frente foi obstruída pelo V-Corsa que trafegava na mesma rua sentido contrário no momento em que este convergiu à esquerda para adentrar na r. Henrique Dias. É o relato".

Dessa forma, emerge cristalino dos autos a conduta reprovável do primeiro réu que, ao arrepio das mais comezinhas regras de trânsito, imprudentemente, convergiu à esquerda sem ao menos precaver-se de que não havia nenhum veículo nela transitando, vindo a interceptar a passagem da motocicleta que conduzia o autor, o qual, diga-se, transitava regularmente em sua mão de direção.

Para corroborar, o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar que: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito" (art. 28).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 333, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manobra de conversão à esquerda, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (AC n.º 2010.082677-3, deste Relator - sem grifo no original)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA - OBSTRUÇÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - COLISÃO INEVITÁVEL - PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Age com imprudência e deve ser responsabilizado civilmente o condutor de veículo automotor que, ao efetuar manobra de conversão à esquerda em via de pista simples e de mão dupla, adentra na contramão de direção e colide frontalmente com automóvel que trafegava em sentido do fluxo.

A conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante no acidente e se sobrepõe até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. (AC n. 2009.038373-6, rel Des. Fernando Carioni, j. 6/11/2009).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PLEITO RECONVENCIONAL - MOTOCICLISTA - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - COLISÃO COM AUTOMÓVEL - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - ART. 29, III, A E C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Age com imprudência e deve ser responsabilizado civilmente aquele que, sem a necessária cautela, ingressa em via preferencial e obstrui trajetória de veículo que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do sinistro.

Dispõe o art. 29, III, a e c, do Código de Trânsito Brasileiro que, nos cruzamentos não sinalizados, possuem preferência de passagem aquele que circular em fluxo proveniente de rodovia, bem como o que vier pela direita do condutor. (AC n. 2009.038842-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. 4/11/2009).

A respeito da alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva para as condições da via, é de se destacar que, ainda que possa persistir certa dúvida a esse respeito, é pacífico o entendimento desta Corte que a conversão à esquerda, com o ingresso em pista contrária, exige a certeza para o condutor do veículo automotor de que não haverá interrupção do fluxo de tráfego, sob pena de restar caracterizada a invasão da via preferencial. E, para a determinação da culpa, essa invasão erige-se à condição de culpa autônoma e decisiva, preponderando sobre eventual excesso de velocidade e sobre qualquer infração que possa estar sendo cometida por veículo que tenha preferência de passagem.

Assim, diante das provas carreadas aos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), conclui-se de maneira lógica e razoável pela responsabilidade exclusiva do primeiro réu pelo evento danoso.

2. Impugnam os réus a quantia fixada a título de indenização por danos materiais, uma vez que o autor teria apresentado valores exorbitantes nos orçamentos, notas e recibos colacionados à exordial, os quais, segundo alegam, não condizem com as despesas médicas e prejuízos materiais ocasionados à motocicleta em razão do sinistro.

Todavia, conforme é cediço, para derruir os orçamentos e comprovantes apresentados pelo autor deveriam os réus ter impugnado específica e pontualmente os valores ali constantes, iniciativa esta que não se verifica no presente caso.

Ademais, também não merecem guarida os argumentos de que o autor não teria comprovado o efetivo desembolso para o reparo da motocicleta, haja vista perfeitamente cabível o ajuizamento da ação reparatória tão-somente com a previsão dos gastos, sendo, inclusive, indispensável que o autor leve a efeito a reparação.

Nesse sentido, é da jurisprudência desta Corte:

De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal. (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha)

"Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados." (TJSC. Ap. Cível n. 2007.000877-7, de Blumenau, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 15.03.2011)

"Evidenciado que o cargueiro sofreu danos com o sinistro de trânsito, a impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora.
Os lucros cessantes devem compor rigorosamente aquilo que se deixou de faturar comercialmente com o acidente, e assim, como no caso o veículo continuou em condições de rodagem após o impacto, tal ressarcimento deve ser calculado rigorosamente com base no período em que esteve parado na oficina para reparos". (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, DJe de 27.04.2012).

A impugnação genérica e abstrata do orçamento apresentado para fundamentar pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, além da ausência de impugnação na contestação, não se presta a derruir a força probante do documento. (Apelação Cível n. 2011.074666-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira)

Desta feita, inexistindo provas sobre uma possível irregularidade nos orçamentos e comprovantes apresentados em juízo, e dando-se por certo que competia aos réus demonstrar a existência dos fatos modificativos do direito do autor, à luz do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, impossível dar guarida à tese recursal.

Além disso, torna-se descabida a assertiva de que o tratamento médico poderia ter sido custeado pelo Sistema Único de Saúde - SUS porquanto, além de notória a precariedade dos serviços prestados e a demora no atendimento, deveria ser de interesse dos próprios réus que a vítima procurasse ajuda especializada, haja vista que, caso permanecesse com alguma seqüela que comprometesse sua capacidade laborativa, teriam que arcar com o pagamento de pensão vitalícia.

À vista disso, ante a inexistência nos autos de elementos probantes aptos a indicar a incorreção dos orçamentos, notas e recibos apresentados pelo autor, devem os réus ressarcir os prejuízos por ele suportados, nos termos estabelecidos na sentença.

3. Em relação à alegada inércia por parte do autor quanto ao acionamento do seguro obrigatório para veículos automotores (DPVAT), a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual dedução é devida apenas mediante comprovação de que houve o efetivo recebimento da importância pela vítima. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Câmara:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO CÔNJUGE DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONFIGURADA. MÉRITO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE CONSTA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. DANOS MATERIAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. APÓLICE QUE APARTA UMA RUBRICA DA OUTRA. DIFERENCIAÇÃO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE DEVE SUPORTAR CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032994-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos do Des. Fernando Carioni e deste Relator, j. 21-08-2012).

Não há, portanto, como prosperar a tese recursal, no tópico.

4. O abalo moral sofrido pelo autor em decorrência do infortúnio é presumível, seja em função da dor sofrida por ocasião do acidente, seja pelas consequências dele advindas. No que tange à quantificação da indenização, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência que se colhe elementos para tanto, senão vejamos: "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini:

Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Neste sentido, decidiu-se:

Mas qual deve ser o fundamento da ação? Pagamento da dor sofrida, reduzindo-se a moeda os sentimentos? Não. Seria profundamente imoral dizer que aquele que foi atingido em seus sentimentos se consolaria graças à indenização que recebesse. A indenização não compensará, nem fará desaparecer a dor do ofendido; por isso mesmo não se trata de substituir por dinheiro o bem desaparecido; por isso mesmo não se cogita de avaliar a dor em dinheiro. O fundamento da ação é outro. O que, na realidade, se tem em vista não é avaliar a dor, para pagá-la em dinheiro numa equivalência exata, mas tutelar o direito violado. As perdas e danos não têm o caráter de indenização do sofrimento, mas caráter de reparação repressiva.

A indenização sob forma econômica é considerada como um bem sucedâneo, como um bem não equivalente a um outro, mas dado em substituição de um outro, como uma satisfação ou uma vantagem pela lesão do direito.

[...]

E como não há, nem pode haver, equivalência entre o dano sofrido e a importância a ser paga, o que daí se segue é que necessariamente haverá um poder discricionário, um prudente arbítrio, dos juizes na fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas, pois como fizeram sentir Boistel, Laurent, Montel, Hudelot et Metman, e Giorgi e Minozzi, o fato de não se poder estabelecer a equivalência não pode ser motivo de se deixar o direito sem sanção e sua tutela. Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento (Amilcar de Castro, voto proferido na AC n.º 1.409, RF 93/528).

Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287).

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro (AC n.º 2005.021986-2, deste Relator).

A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência (AC n.º 2006.032310-2, Des. Fernando Carioni).

No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a paga pecuniária não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa (AC n.º 2006.017178-5, Des.ª Salete Silva Sommariva).

No caso em exame, o abalo moral sofrido pelo autor é imensurável, inexistindo quantum indenizatório hábil a afastar o trauma sofrido por conta do sinistro ou mesmo pelos danos corporais advindos do evento, ocasionada pela "fratura transversa do osso temporal à esquerda, com aumento das partes moles importante, sugestivo de traumatismo craniano e perda auditiva leve em ouvido esquerdo" (laudo médico de fl. 25).

Quanto ao fato de ter o autor desistido da produção de prova pericial (fl. 169), importa consignar que a perícia havia sido postulada com o intento de amparar o pedido de pensionamento vitalício (do qual veio a desistir), pedido este que não guarda relação com os danos morais por ele sofridos por ocasião do acidente, sendo irrelevante a ausência de prova da redução permanente da capacidade laborativa.

Ademais, a presente indenização deve ter por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação danosa, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.

No caso em exame, o MM. Juiz de Direito estabeleceu a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tomar como parâmetro casos análogos decididos por esta Câmara, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano suportado pelo autor, à vista do grau de lesividade e de culpa, e da situação econômico-financeira presumível das partes (o autor é autônomo, o primeiro réu assistente administrativo e o segundo réu faturista), com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por bem manter o valor total da indenização conforme arbitrado na sentença.

Tais quantias deverão ser atualizadas pelo INPC, acrescidas de juros de mora, também conforme já fixados.

5. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24684197/apelacao-civel-ac-20130527915-sc-2013052791-5-acordao-tjsc/inteiro-teor-24684198

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