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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal Julgado

Partes

Recorrente: Patrick de Lima Garcia, Advogado:  Smily dos Santos (31980SC), Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor:  Carlos Henrique Fernandes (Promotor), Interessado: Guilherme Osni Godói

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann
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Inteiro Teor

Recurso de Agravo n. 2013.055225-5, de Lages

Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM O ARBITRAMENTO DE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES UNIFICADAS JÁ HAVIA ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. POR OUTRO VIÉS, SÚMULA N. 269 DO STJ INAPLICÁVEL. PENA QUE SUPLANTOU A 4 (QUATRO) ANOS. CORRETA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO.

"Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético)" (Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24/09/2013).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.055225-5, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal), em que é recorrente Patrick de Lima Garcia, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 12 de novembro de 2013, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel.

Florianópolis, 14 de novembro de 2013.

Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Patrick de Lima Garcia contra decisão exarada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, que, ao unificar as penas do requerente, arbitrou o regime inicial fechado para o seu cumprimento.

Argumentou que, como a soma das penas resultou em patamar inferior a 8 (oito) anos, mais precisamente em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa - já cumpridos, deste período, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um dias) -, o regime a ser aplicado deve ser o semiaberto e não o fechado conforme entendeu o magistrado de primeiro grau.

Diante do exposto, pretende o agravante a reforma da decisão objurgada, para que seja determinada a fixação do regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 111, c/c o art. 118, II, ambos da Lei de Execucoes Penais (fls. 06-14).

Juntadas as contrarrazões (fls. 37-41) e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fl. 42), ascenderam os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério A. da Luz Bertoncini, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 46-48).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal contra decisão que unificou as penas do reeducando, arbitrando o regime prisional fechado para o resgate do saldo resultante.

O agravo é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, todavia, não merece ser provido.

Colhe-se do processado (fls. 30-31) que o apenado foi condenado às seguintes reprimendas:

a) 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, mais 5 (cinco) dias-multa - PEC n. 039.08.012183-5;

b) 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa - PEC n. 039.10.000437-5; e

c) 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão da reincidência, mais 10 (dez) dias-multa - PEC n. 039.13.002981-3.

Unificadas, as penas resultam em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa.

No momento da soma, o recorrente já havia cumprido 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de prisão provisória, motivo pelo qual este tempo foi detraído da pena, resultando no patamar final de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 14 dias de reclusão.

Pois bem.

É cediço que para fixação do regime prisional nos casos em que ocorre a unificação de penas deverá ser observado o disposto no art. 111 da Lei de Execucoes Penais, que assim dispõe:

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (grifado).

É sabido também que o art. 33 do Código Penal ao estabelecer as diretrizes para fixação do regime prisional, determina que os reincidentes, independente do quantum de pena arbitrado, iniciem o resgate da reprimenda em regime fechado. Confira-se:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

[...]

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no Art. 59 deste Código.

A Corte da Cidadania, contudo, por meio da Súmula n. 269, flexibilizou a regra para os reincidentes, possibilitando a fixação do regime prisional semiaberto, nas hipóteses em que a pena for inferior a 4 (quatro) anos e a circunstâncias judiciais revelarem-se positivas. In verbis:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Ocorre que, in casu, além de o acusado ser reincidente, a soma das penas, já descontado o tempo cumprido, suplanta a quatro anos, o que afasta a aplicação do aludido entendimento sumulado e determina que o regime mais gravoso seja aplicado.

Neste sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO POR SALTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. Com mais razão, é possível estabelecer o regime fechado após unificadas as condenações, nos termos do art. 111 da Lei de Execucoes Penais, ainda que cada uma delas seja inferior a quatro anos.

O entendimento desta Corte é no sentido de que devem ser respeitados os períodos cumpridos em cada regime prisional. Nem mesmo o fato de o apenado ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado autoriza a progressão direta para o aberto.

3. Ordem denegada ( Habeas Corpus n. XXXXX/SC, Rela. Mina. Laurita Vaz, 5º Turma, j. 12/04/2011, grifou-se).

E, em caso idêntico, esta Corte assim já decidiu:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS E MANTEVE O REGIME FECHADO APLICADO A UMA DAS CONDENAÇÕES POR SE TRATAR O APENADO RÉU REINCIDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA DECORRENTE DA ADIÇÃO EFETUADA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO PARA RESGATAR A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 111 da LEP, a determinação do regime de cumprimento levará em conta o somatório de penas, decorrente das mais diversas condenações. Mas além da quantidade de pena abstratamente considerada, a determinação do regime inicial, após a unificação de penas, deverá observar a fixação de regime determinada individualmente em cada processo (que considera as circunstâncias particulares de cada caso, e não apenas o montante de pena aplicado). Assim, não se pode simplesmente desconsiderar o regime fixado pelo magistrado na sentença, desprezando, por exemplo, as circunstâncias particulares que justificaram a fixação de regime mais gravoso. Do contrário se poderá chegar a um paradoxo: supondo um condenado a regime fechado, por pena pequena, e que já cumprisse pena por outro delito, em regime aberto, poderia, a partir da simples soma de penas, passar a cumprir pena toda em regime aberto (ou, quando muito, no semiaberto); por outro lado, outro apenado, eventualmente condenado pelo mesmo crime inicial (cumprindo pena, portanto, no regime fechado), e que não voltasse a delinquir, teria de cumprir a pena em regime mais severo, por não dispor de outra condenação que lhe permitisse o arranjo proposto na decisão atacada (unificação a partir do simples cálculo aritmético) (Recurso de Agravo n. 2013.048858-9, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 24/09/2013, grifou-se).

Ainda:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PELO VERBETE2699 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, A). [...] - O regime inicial fechado deve ser mantido para o agente reincidente que já empreendeu fuga quando a unificação das penas ultrapassar o limite fixado no verbete2699 da súmula do STJ. [...] ( Apelação Criminal n. 2012.071109-0, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09/04/2013, grifou-se).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE PARA INICIAR O CUMPRIMENTO NOS REGIMES SEMIABERTO E ABERTO NÃO VERIFICADA. AGRAVADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso de Agravo n. 2012.036969-5, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 12/7/2012, grifou-se).

Por fim, na mesma trilha, este órgão Fracionário também já se manifestou acerca do tema:

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE UNIFICOU TRÊS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A DUAS DELAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME FECHADO ESTIPULADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE DA SOMA. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO). APENADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO (Recurso de Agravo n. 2013.041400-3, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20/08/2013, grifou-se).

Com efeito, não há olvidar que ao proceder à unificação das penas cumpre ao magistrado limitar-se ao critério quantitativo para a fixação do regime prisional, restando inviável, assim, arbitrar regime mais severo em decorrência de circunstâncias pessoais do apenado não consideradas na sentença, tudo a fim de não agravar a situação do réu.

A propósito:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA REINCIDÊNCIA DO APENADO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO - INADMISSIBILIDADE - ATO JURISIDICIONAL PAUTADO TÃO-SOMENTE NO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA PENA (LEP, ART. 111) - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no art. 118, II, da LEP, é cediço que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111)". Ademais, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição", de modo que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". ( LEP, art. 111, par.ún.). Desse modo, ao proceder à unificação das penas, assim como a determinação do regime, é dever do magistrado limitar-se ao somatório das penas, não devendo, portanto, fazer menção a qualquer circunstância contrária (in casu, a reincidência), haja vista que, se assim o fizesse, tal procedimento, além de agravar a situação do apenado, constituiria em violação do princípio da legalidade ante a ausência de previsão expressa (Recurso de Agravo n. 2011.081475-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 06/12/2011, grifou-se).

Contudo, no caso presente, tendo em vista que, na última sentença condenatória unificada o togado sentenciante já havia considerado a reincidência do acusado para o arbitramento do regime mais gravoso (fechado), perfeitamente viável e necessário considerar-se tal circunstância pessoal para fixação do regime prisional por ocasião da reunião das penas.

Em resumo, considerando que, no caso em tela, ainda que a reprimenda unificada tenha resultado em quantum inferior a 8 (oito) anos - mas superior a 4 (quatro), o que impede a aplicação da Súmula n. 296 do STJ -, não preenchendo o reeducando requisitos necessários para cumprimento de sua pena em regime semiaberto, diante da reincidência (agravante esta já considerada pelo togado sentenciante para fixação do regime mais gravoso em uma das condenações somadas), correto o arbitramento do regime inicial fechado para o resgate das penas unificadas.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o voto.


Gabinete Des. Leopoldo Augusto Brüggemann


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24655305/recurso-de-agravo-recagrav-20130552255-sc-2013055225-5-acordao-tjsc/inteiro-teor-24655306

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