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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130046714 SC 2013.004671-4 (Acórdão)

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130046714 SC 2013.004671-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público Julgado
Partes
Apelante: Município de José Boiteux, Advogado:  Francis Patrick Kietzer (18723/SC), Apelada: Serlene de Freitas Preis, Advogado:  Adilson Daltoé (00028179SC), Apelada: Serlene de Freitas Preis
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM DIPLOMA LOCAL.

"Havendo autorização legal, admite-se a incorporação da gratificação de função aos vencimentos dos servidores, nas condições e formas estabelecidas" (AC n. 2010.027333-6, de São Francisco do Sul, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-11-2010). REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTA NORMA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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